1014226-13.2024.8.26.0564

Processo 1014226-13.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Coemil Viii - Samuel Pereira da Silva Mamedio - - Kellen Cristine Alves de Oliveira - Caixa Economica Federal - Vistos. 1. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelos executados. A despeito do comando expresso vertido na decisão de fls. 295/298 que assinalou prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol compulsório de documentos fiscais, bancários e patrimoniais , os devedores quedaram-se inertes, deixando de comprovar a alegada hipossuficiência. A presunção do art. 99, § 3º, do CPC possui natureza juris tantum e restou elidida pela inércia injustificada da parte perante a ordem de comprovação. 2. No mais, a homologação do laudo pericial de fls. 329/352 é medida que se impõe. A impugnação deduzida pela Caixa Econômica Federal (fls. 360/363) não merece prosperar. A elaboração de parecer técnico de avaliação mercadológica por Corretor de Imóveis devidamente inscrito no CRECI/CNAI atende estritamente ao disposto no art. 3º da Lei Federal nº 6.530/1978, respaldado pela jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e do C. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a terceira interessada não trouxe aos autos qualquer laudo divergente capaz de infirmar a metodologia técnica empregada pelo expert nomeado pelo Juízo. Ressalte-se que a controvérsia atinente à viabilidade da penhora sobre o bem alienado fiduciariamente restou definitivamente superada pelo v. Acórdão proferido pela 28ª Câmara de Direito Privado no Agravo de Instrumento nº 2033077-58.2026.8.26.0000 (fls. 370/372), cujo trânsito em julgado operou-se em 22/06/2026 (fl. 373). Assim, HOMOLOGO o Laudo de Avaliação de fls. 329/352, fixando o valor de avaliação do imóvel gerador do débito (Unidade nº 64, Bloco 08, do Condomínio Conjunto Coemil VIII) em R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais) para a data de fevereiro de 2026, devendo tal montante ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP por ocasião da publicação do edital de leilão. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente, ao encartar a planilha de débito de fls. 320/324, reincidiu na cobrança de a título de honorários (R$ 2.490,81), desrespeitando expressamente a determinação contida na decisão de fls. 295/298. A fixação de honorários advocatícios em sede de execução é ato privativo do Estado-Juiz (art. 85, § 1º, do CPC), revestindo-se de ilegalidade a inclusão unilateral de verba honorária contratual no débito exequendo, sob pena de indevido bis in idem. Assino ao exequente o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para juntada de nova planilha atualizada do débito, com o EXPURGO COMPULSÓRIO dos honorários contratuais de 10%, mantendo-se estritamente a multa moratória no patamar legal de 2% sobre as cotas inadimplidas, sob pena de indeferimento da penhora e aplicação de sanção por litigância de má-fé (art. 80, IV, do CPC). 4. Após a manifestação, considerando a implementação do sistema EPROC no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como o cronograma de migração estabelecido para esta unidade judicial, determino à Serventia que proceda à transferência deste feito do sistema legado (SAJ) para a nova plataforma. 5. Para tanto, deverá a Unidade Judicial observar estritamente as diretrizes de saneamento prévio e os fluxos técnicos contidos no material orientador Infoeproc nº 101, de modo a garantir a integridade dos dados, metadados e documentos a serem transferidos. 6. Ciência aos procuradores para que caso não tenham cadastro no sistema EPROC providenciem com urgência, de modo a possibilitar a migração. 7. Cumpra-se. 8. Quando efetivada a migração no sistema eproc, voltem conclusos. - ADV: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 504796/SP), TATIANE CAMARA BESTEIRO (OAB 177883/SP), MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA (OAB 324947/SP), MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA (OAB 324947/SP)