1014183-23.2025.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014183-23.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Newage Industria e Comercio de Bebidas e Alimentos Ltda - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ANULOU INTEGRALMENTE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) DIANTE DA COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, DA EFETIVIDADE MATERIAL DAS OPERAÇÕES E DA BOA-FÉ DA CONTRIBUINTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O RECURSO NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A COPIAR E COLAR O TEOR DA CONTESTAÇÃO. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE DEMONSTRE PORQUE O JULGAMENTO MERECE SER MODIFICADO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador) - Rafael Pinheiro Lucas Ristow (OAB: 248605/SP) - Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu NEWAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FERNANDO BONACCORSO
OAB: 247080/SP
RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW
OAB: 248605/SP
ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA
OAB: 197585/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014183-23.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Newage Industria e Comercio de Bebidas e Alimentos Ltda - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ANULOU INTEGRALMENTE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) DIANTE DA COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, DA EFETIVIDADE MATERIAL DAS OPERAÇÕES E DA BOA-FÉ DA CONTRIBUINTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O RECURSO NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A COPIAR E COLAR O TEOR DA CONTESTAÇÃO. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE DEMONSTRE PORQUE O JULGAMENTO MERECE SER MODIFICADO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador) - Rafael Pinheiro Lucas Ristow (OAB: 248605/SP) - Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - 1º andar