1013977-09.2025.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013977-09.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Maurício José da Rocha - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAL E MATERIAL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. AVC. PRETENSÃO DO AUTOR À CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), EM VIRTUDE DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E AFASTADA POR ESTA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2188653-78.2025.8.26.0000. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 505 E 507, AMBOS DO CPC. 2. MÉRITO. PACIENTE QUE BUSCOU ATENDIMENTO NA AMA/UBS PAULO VI, EM 07/03/2024, COM SINTOMAS NEUROLÓGICOS AGUDOS E FOI CLASSIFICADO COMO “NÃO URGENTE”, LIMITANDO-SE O ATENDIMENTO INICIAL À AFERIÇÃO DE SINAIS VITAIS E EXAME CLÍNICO GERAL, RECEBENDO ALTA NO MESMO DIA. DIANTE DO AGRAVAMENTO DO QUADRO, COMPARECEU, NO DIA SEGUINTE, AO PSM DR. CAETANO VIRGILIO NETTO, OCASIÃO EM QUE FOI DIAGNOSTICADO COM AVC ISQUÊMICO, FORA DA JANELA TERAPÊUTICA PARA TROMBÓLISE, EVOLUINDO COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS PERMANENTES, INCLUINDO HEMIPARESIA, DISTÚRBIO DA MARCHA E COMPROMETIMENTO DA FALA, COM REPERCUSSÃO FUNCIONAL E LABORAL, COMO APONTADO NO LAUDO PERICIAL. PROFISSIONAIS DE SAÚDE RESPONSÁVEIS PELO PRIMEIRO ATENDIMENTO QUE NÃO PROCEDERAM A UMA INVESTIGAÇÃO NEUROLÓGICA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COMPROVADA. 3. DANO MORAL. - VIOLAÇÃO EXPRESSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (ART. 37, CF). APLICAÇÃO, AINDA, DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 50.000,00. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4. LUCROS CESSANTES. - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA NO LIMITE DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO NO PROCESSO. OS LUCROS CESSANTES DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA, À MINGUA DE OUTROS ELEMENTOS, E DEVIDOS ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA (ART. 949 DO CC). REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) (Procurador) - Luiz Fernando do Nascimento (OAB: 246327/SP) - Daniela Amaral Nascimento (OAB: 462501/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JUíZO EX OFFICIO
Réu MAURíCIO JOSé DA ROCHA
Autor MUNICíPIO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DANIELA AMARAL NASCIMENTO
OAB: 462501/SP
LIGIA VILLAS BOAS GABBI
OAB: 196294/SP
LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO
OAB: 246327/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013977-09.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Maurício José da Rocha - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAL E MATERIAL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. AVC. PRETENSÃO DO AUTOR À CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), EM VIRTUDE DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E AFASTADA POR ESTA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2188653-78.2025.8.26.0000. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 505 E 507, AMBOS DO CPC. 2. MÉRITO. PACIENTE QUE BUSCOU ATENDIMENTO NA AMA/UBS PAULO VI, EM 07/03/2024, COM SINTOMAS NEUROLÓGICOS AGUDOS E FOI CLASSIFICADO COMO “NÃO URGENTE”, LIMITANDO-SE O ATENDIMENTO INICIAL À AFERIÇÃO DE SINAIS VITAIS E EXAME CLÍNICO GERAL, RECEBENDO ALTA NO MESMO DIA. DIANTE DO AGRAVAMENTO DO QUADRO, COMPARECEU, NO DIA SEGUINTE, AO PSM DR. CAETANO VIRGILIO NETTO, OCASIÃO EM QUE FOI DIAGNOSTICADO COM AVC ISQUÊMICO, FORA DA JANELA TERAPÊUTICA PARA TROMBÓLISE, EVOLUINDO COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS PERMANENTES, INCLUINDO HEMIPARESIA, DISTÚRBIO DA MARCHA E COMPROMETIMENTO DA FALA, COM REPERCUSSÃO FUNCIONAL E LABORAL, COMO APONTADO NO LAUDO PERICIAL. PROFISSIONAIS DE SAÚDE RESPONSÁVEIS PELO PRIMEIRO ATENDIMENTO QUE NÃO PROCEDERAM A UMA INVESTIGAÇÃO NEUROLÓGICA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COMPROVADA. 3. DANO MORAL. - VIOLAÇÃO EXPRESSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (ART. 37, CF). APLICAÇÃO, AINDA, DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 50.000,00. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4. LUCROS CESSANTES. - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA NO LIMITE DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO NO PROCESSO. OS LUCROS CESSANTES DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA, À MINGUA DE OUTROS ELEMENTOS, E DEVIDOS ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA (ART. 949 DO CC). REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) (Procurador) - Luiz Fernando do Nascimento (OAB: 246327/SP) - Daniela Amaral Nascimento (OAB: 462501/SP) - 1° andar