1013935-03.2022.8.26.0590

Processo 1013935-03.2022.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucia Jesus do Rosario, registrado civilmente como Maria Lucia Jesus do Rosario - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a Prefeitura Municipal de São Vicente ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser atualizado e acrescido de juros na forma fundamentada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. A correção monetária incidirá desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora incidirão desde a data do evento danoso (25/04/2022), nos termos da Súmula 54 do STJ e do art. 398 do CC, observando-se o seguinte regime: (i) de 25/04/2022 a 08/12/2021, juros pela remuneração da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E; (ii) de 09/12/2021 a 09/09/2025, SELIC única, cumulativa, vedada a cumulação com outros índices (art. 3º da EC 113/2021, redação original); (iii) a partir de 10/09/2025, SELIC como taxa de juros legais (art. 406 do CC c/c Tema 1.368 do STJ), sem cumulação com correção monetária; a correção monetária sobre o valor do dano moral incidirá desde a data desta sentença. Condeno o Município ao reembolso das custas e despesas processuais eventualmente antecipadas pela autora. O Município, como Fazenda Pública, está isento do adiantamento de custas. Em razão da sucumbência substancial da ré, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Expeça-se ofício ao Ministério Público Estadual e ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), com cópia do laudo pericial do IMESC (fls. 256/296), para apuração das responsabilidades penal, ético-disciplinar e administrativa dos profissionais envolvidos nos atendimentos (Dr. Lucas Eduardo Penna, CRM 229.463, e Dr. Timóteo Figueiredo, CRM 225.472). Expeça-se, ainda, ofício à Secretaria Municipal de Saúde de São Vicente e à direção do Hospital Municipal de São Vicente, com cópia do laudo pericial, para conhecimento e adoção de medidas administrativas destinadas à revisão dos protocolos de atendimento de pacientes pediátricos com sintomas compatíveis com infecções graves do sistema nervoso central. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, caput, do CPC. Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. São Vicente, 14 de agosto de 2026. - ADV: KÁTIA MARA ESTEVEZ HAYASHI (OAB 229095/SP), MARCIA IBRAHIM SCANAVACCA (OAB 84494/SP), DOUGLAS DE OLIVEIRA ESTEVEZ (OAB 314590/SP)