1013892-06.2025.8.26.0576

Processo 1013892-06.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Augusto de Oliveira - PORTO SEGURO S/A - Vistos. A parte autora objetiva o recebimento de indenização securitária e dos danos extrapatrimoniais experimentados pela negativa de cobertura. Presentes dos pressupostos processuais e condições da ação, dou por saneado o feito. É questão de fato controvertida, sobre a qual recairá a atividade probatória: a ocorrência de invalidez funcional permanente total ou parcial decorrente de acidente pessoal e o seu termo inicial. É questão de direito relevante ao julgamento da lide: o termo inicial e final da incidência de correção monetária e juros de mora, no caso de procedência dos pedidos. Para a solução das questões fáticas, DEFIRO apenas a produção de prova pericial. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data para realização da perícia. Com a comunicação, dê-se ciência às partes e intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecimento, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Quesitos do juízo: 1) A parte a autora apresenta perda ou redução da capacidade funcional? 2) Se afirmativo o quesito 1, a invalidez é parcial ou total, temporária ou permanente? 3) Se afirmativo o quesito 1, a invalidez decorre de doença ou de acidente? Essa incapacidade estende-se a toda e qualquer atividade laboral? 4) Pode o(a) Dr(a). Perito(a) precisar, em termos percentuais, o grau de incapacidade com base em tabela vinculada ao contrato de seguro (SUSEP)? As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, contados da realização da perícia, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: CALIL BUCHALLA NETO (OAB 141201/SP), SANDRA HELENA ZERUNIAN LOPES (OAB 217420/SP), PERLA LETÍCIA CRUZ ASSUNÇÃO FIOCHE (OAB 277320/SP)