1013861-80.2025.8.26.0577

Apelação Nº 1013861-80.2025.8.26.0577/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013861-80.2025.8.26.0577/SP RELATOR : Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO APELANTE : MARCUS ROBERTO CUOCO DE SOUZA (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB SP245178) APELADO : VANDERLEI FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ANDERSON RIBEIRO DA FONSECA (OAB SP243159) INTERESSADO : PRISCILA GONCALVES ROSSETTI (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : LUIS EMANOEL DE CARVALHO INTERESSADO : ADRIANO SAMPAIO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO VENEZIANI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSE MARCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR INTERESSADO : DAIANE MENEZES RODRIGUES (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : LUIS EMANOEL DE CARVALHO INTERESSADO : MARCELO FURLAN SALLES (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGA FINDO O PROCEDIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU FINDO O PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, ACOLHENDO O LAUDO PERICIAL. O APELANTE ALEGA QUE A SENTENÇA DESQUALIFICOU SUA DIVERGÊNCIA TÉCNICA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGA FINDO O PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, À LUZ DO ART. 382, § 4º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 382, § 4º, DO CPC ESTABELECE QUE NO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NÃO SE ADMITE DEFESA OU RECURSO, SALVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE ORIGINÁRIO. A SENTENÇA RECORRIDA DEFERIU INTEGRALMENTE A PROVA, NOMEOU PERITO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. A INSURGÊNCIA DO APELANTE RECAI SOBRE A VALORAÇÃO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO, MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DE RECORRIBILIDADE EXCEPCIONAL DO DISPOSITIVO. A DIVERGÊNCIA TÉCNICA APRESENTADA PELO ASSISTENTE TÉCNICO NÃO CONFIGURA VÍCIO PROCEDIMENTAL AUTÔNOMO QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA REGRA DE IRRECORRIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO: 4. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto por Marcus Roberto Cuoco de Souza, com fundamento no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil, ante o descabimento recursal, uma vez que a prova foi integralmente deferida e produzida, não se configurando a hipótese excepcional de indeferimento total. Fica mantida a sentença de fls. 585/586 (Evento 144), que julgou findo o procedimento de produção antecipada de prova. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de procedimento de natureza não contenciosa (art. 382, § 1º, do CPC) e não foram também fixados em sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 23 de julho de 2026.