1013788-25.2022.8.26.0477

Processo 1013788-25.2022.8.26.0477 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Vivencia Antonia de Lima - Anderson Ronieri de Lima Cardoso - - GEIDE CASSIA PEREIRA DA SILVA - Vistos. Passo a analisar as preliminares e objeções processuais suscitadas pelos requeridos na peça de defesa. Os réus sustentam a inépcia da exordial e a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sob o argumento de que a autora não instruiu a demanda com documentos indispensáveis, tais como o título de propriedade do imóvel, prova da posse anterior, contrato de comodato escrito e laudo médico atualizado da requerente. As preliminares devem ser integralmente rejeitadas. A presente demanda possui natureza estritamente possessória, fundada no jus possessionis, de modo que a discussão acerca do domínio ou a apresentação de título de propriedade é despicienda e irrelevante para o processamento da ação, nos termos do artigo 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A prova da posse anterior e a demonstração da existência do comodato verbal constituem matéria de mérito, cuja verificação depende da regular instrução probatória, não ensejando o indeferimento da petição inicial. O laudo médico da autora também é documento inteiramente dispensável para a propositura da demanda possessória. Constato que a petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelos réus. Ademais, os requeridos sustentam a incapacidade civil da autora, alegando que sua idade avançada, associada a deficiências físicas (cegueira e locomoção) e episódios de confusão mental, obstam o exercício autônomo dos atos da vida civil, requerendo a suspensão do feito e a realização de perícia médica (fls. 175/176). A alegação não merece prosperar. A capacidade civil é a regra do ordenamento jurídico, presumindo-se plenamente capaz a pessoa idosa, ainda que acometida por limitações físicas decorrentes do envelhecimento natural. No caso concreto, o depoimento pessoal prestado pela autora na solenidade preliminar (fls. 41) evidenciou lucidez e discernimento, não havendo qualquer indício de incapacidade mental ou impossibilidade de exprimir sua vontade que justifique a nomeação de curador ou a instauração de incidente de curatela, nos termos dos artigos 4º e 1.767 do Código Civil. Ainda, os réus requerem o desentranhamento e a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados entre as fls. 19 e 138, sob o argumento de que o acórdão proferido no agravo de instrumento determinou a regularização do polo passivo (fl. 178). A pretensão de desentranhamento não comporta acolhimento. O v. acórdão proferido pela 16ª Câmara de Direito Privado (fls. 139/146) concedeu efeito suspensivo e, posteriormente, deu provimento ao agravo de instrumento para cassar a medida liminar possessória deferida na origem e determinar a regularização do polo passivo com a citação de todos os ocupantes do imóvel. A determinação de integração do polo passivo por litisconsortes necessários (companheira do réu) enseja a renovação dos atos que lhe causem prejuízo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Todavia, os documentos e depoimentos colhidos na audiência de justificação preliminar (fls. 41-42) permanecem nos autos como elementos de convicção e prova documental já produzida, cuja utilidade e valoração serão apreciadas conjuntamente com as demais provas na sentença. A regularização do polo passivo foi devidamente efetuada com a emenda à inicial (fl. 159) e a citação de Gleice de Cássia Pereira da Silva (fl. 167), que apresentou ampla contestação (fls. 168/192), restando sanado o vício sem necessidade de desentranhamento físico de peças. Por fim, tem-se que os réus arguiram a nulidade da representação processual da autora, sob o fundamento de que a procuração acostada aos autos não foi assinada de forma correta. Neste ponto, com efeito, a outorga de mandato por pessoa que não pode assinar, seja por analfabetismo ou por limitação física (como a cegueira decorrente da idade avançada), mediante a aposição de impressão digital no instrumento particular, acompanhada da assinatura a rogo de terceiro e subscrita por duas testemunhas, atende plenamente aos requisitos de validade do ato, aplicando-se, por analogia, a regra do artigo 595 do Código Civil. No caso em apreço, verifica-se que o instrumento de mandato de fl. 5 contém a impressão digital da outorgante, a qual foi devidamente identificada. Entretanto, de fato, não constou a regular subscrição a rogo do patrono constituído e das testemunhas. Neste sentido, o caráter cogente do art. 595 do CC foi recentemente reconhecido pelo C. STJ (REsp 2016029 / MG; T3 Terceira Turma Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j. 12.5.2026). Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP; Apelação Cível 1007515-45.2025.8.26.0438; Relator (a):Valeria Longobardi; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. I (DP2); Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2026; Data de Registro: 17/03/2026). Logo, a inobservância do art. 595, do CC, torna irregular a representação processual da parte analfabeta ou impossibilitada de assinar. Assim, não há como considerar válida a procuração apresentada. Diante da ausência dos pressupostos necessários ao regular prosseguimento da ação, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, carreando aos autos a devida procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, cumprindo os requisitos previstos no art. 595, do Código Civil, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DE ALMEIDA GARCIA (OAB 386588/SP), ANA CAROLINA DE ALMEIDA GARCIA (OAB 386588/SP), SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO (OAB 341352/SP)