1013780-63.2023.8.26.0590

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013780-63.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apdo: U. de S. - C. de T. M. - Apdo/Apte: L. G. I. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MUSICOTERAPIA. NEGATIVA QUE ACARRETA REGRESSÃO NO QUADRO DE SAÚDE E FAZ CONFIGURAR MORAL INDENIZÁVEL. MONTANTE, ENTRETANTO, QUE COMPORTA REDUÇÃO. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO O DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TEA, INCLUINDO MUSICOTERAPIA, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PARA MUSICOTERAPIA E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MUSICOTERAPIA, EMBORA NÃO CONSTE NO ROL DA ANS, FOI CONSIDERADA EFICAZ PELO LAUDO PERICIAL, JUSTIFICANDO SUA COBERTURA. 4. A RECUSA DA OPERADORA EM CUSTEAR O TRATAMENTO, ACARRETA REGRESSÃO NO QUADRO DE SAÚDE A FAZER CONFIGURAR DANO MORAL. MAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO, PARA R$ 5.000,00, PARA ADEQUAÇÃO AOS PATAMARES JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA OPERADORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE MUSICOTERAPIA É OBRIGATÓRIA QUANDO COMPROVADA SUA EFICÁCIA CIENTÍFICA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADA AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/1998; LEI Nº 14.454/2022; CPC, ART. 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º, VIII; 51, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.295; STJ, TEMA 1.365; TJSP, ENUNCIADOS Nº 39, 39.2, 39.4 E 39.5 DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJSP, SEGUNDO GRAU, AI 4017763-72.2025.8.26.0000, 8ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU, RELATOR THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, D.E. 22/04/2026; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2047404-08.2026.8.26.0000; RELATOR (A): JOÃO BATISTA VILHENA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/05/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1016942-32.2024.8.26.0008; RELATOR (A): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 30/06/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002334-18.2024.8.26.0529; RELATOR (A): THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. VIII (DP1); J. 26/05/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Monique Michelle Southgate Machado (OAB: 200892/SP) - Sala 702 - 7º andar