1013709-80.2024.8.26.0152

Processo 1013709-80.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Brenda Pedroso Barros - Caieiras Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Direcional Engenharia S/A - Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para: A) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.898,41 (quinze mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), referente aos custos necessários para a reparação integral dos vícios construtivos apurados no laudo pericial (fls. 466-469), com correção a partir da data do laudo e juros de mora, a partir da citação; B) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o arbitramento.. Sucumbente, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor do débito devidamente corrigido. A correção monetária e os juros de mora incidirão com observância das alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024, da seguinte forma: i) Até o dia 29 de agosto de 2024 (dia anterior à entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil), aplicar-se-á o entendimento majoritário no âmbito do Tribunal Bandeirante: a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora incidirão no patamar de 1% (um por cento) ao mês; ii) A partir do dia 30 de agosto de 2024 (início da vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil): a) Havendo unicamente a incidência de correção monetária, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) Havendo unicamente a incidência de juros de mora, aplicar-se-á a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme previsão do art. 406, § 1º, do Código Civil; c) Havendo a incidência concomitante de juros de mora e de correção monetária, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe P.I.C. - ADV: ISABELLA PANIAGO TINELLI (OAB 483691/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), JOÃO VITOR DE ALMEIDA GOUVEIA (OAB 504840/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)