1013660-19.2024.8.26.0482
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013660-19.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelado: Flavio Augusto dos Santos - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário, pertinente na espécie. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PANDEMIA PRETENSÃO DO AUTOR DE PERCEPÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DESCABIMENTO LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO QUE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO SERVIDOR A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DE RECEPÇÃO E TRIAGEM DE PACIENTES CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE QUE DECORRE DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS, E NÃO DA DENOMINAÇÃO DO CARGO CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM PACIENTES SINTOMÁTICOS E ASSINTOMÁTICOS E COM MATERIAIS POTENCIALMENTE CONTAMINADOS INTELIGÊNCIA DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE O SERVIDOR NÃO ATUAR EXCLUSIVAMENTE EM UNIDADE FORMALMENTE DESTINADA AO ISOLAMENTO DE PACIENTES INFECTOCONTAGIOSOS NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, E NÃO CONSTITUTIVA TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INAPLICABILIDADE DO QUANTO DECIDIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PUIL Nº 413/RS PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SENTENÇA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIE, DESACOLHIDA E RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) (Procurador) - Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP) - Caio Matheus Santos de Padua (OAB: 408975/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu FLAVIO AUGUSTO DOS SANTOS
Autor MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO
OAB: 390305/SP
CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA
OAB: 408975/SP
ALESSANDRA ERCILIA ROQUE
OAB: 165910/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013660-19.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelado: Flavio Augusto dos Santos - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário, pertinente na espécie. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PANDEMIA PRETENSÃO DO AUTOR DE PERCEPÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DESCABIMENTO LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO QUE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO SERVIDOR A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DE RECEPÇÃO E TRIAGEM DE PACIENTES CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE QUE DECORRE DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS, E NÃO DA DENOMINAÇÃO DO CARGO CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM PACIENTES SINTOMÁTICOS E ASSINTOMÁTICOS E COM MATERIAIS POTENCIALMENTE CONTAMINADOS INTELIGÊNCIA DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE O SERVIDOR NÃO ATUAR EXCLUSIVAMENTE EM UNIDADE FORMALMENTE DESTINADA AO ISOLAMENTO DE PACIENTES INFECTOCONTAGIOSOS NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, E NÃO CONSTITUTIVA TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INAPLICABILIDADE DO QUANTO DECIDIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PUIL Nº 413/RS PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SENTENÇA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIE, DESACOLHIDA E RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) (Procurador) - Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP) - Caio Matheus Santos de Padua (OAB: 408975/SP) - 1º andar