1013657-95.2021.8.26.0344

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013657-95.2021.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: LUIZ ROBERTO PAGLIUSI CASTILHO - Embargda: Milena Adriana Barbosa - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. LUIZ ROBERTO PAGLIUSI CASTILHO OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, AJUSTANDO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, MAS MANTENDO AS INDENIZAÇÕES FIXADAS EM SENTENÇA. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE HOUVE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO QUANTO À ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL, ALEGANDO QUE O DÉFICIT FUNCIONAL CONSTATADO SERIA EXCLUSIVAMENTE DEVIDO A UMA LESÃO PREEXISTENTE, UMA FRATURA DO CALCÂNEO OCORRIDA HÁ 10 ANOS, E NÃO HAVERIA INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DO ACIDENTE QUE JUSTIFICASSE O PENSIONAMENTO VITALÍCIO. SUBSIDIARIAMENTE, ARGUMENTA QUE HÁ CONTRADIÇÃO NO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL, DEFENDENDO QUE O PERCENTUAL DEVERIA SER REDUZIDO A 5%, COM BASE EM UM ÍNDICE DE 10% DE CAPACIDADE RESIDUAL ATESTADO PELA PERÍCIA. PEDE QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL, ESPECIALMENTE SOBRE O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO, E (II) AVALIAR SE O CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA FOI CORRETAMENTE APLICADO, CONSIDERANDO O DÉFICIT FUNCIONAL E O ÍNDICE DE DANO ESTÉTICO RESIDUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO APROPRIADOS PARA REEXAME DA CONTROVÉRSIA OU PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO.4. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE. A CONTROVÉRSIA FOI EXAMINADA DE FORMA SUFICIENTE RECONHECENDO O NEXO CAUSAL DECORRENTE DO ACIDENTE. 5. O ACÓRDÃO REJEITOU A TESE DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL BASEADA NA LESÃO PREEXISTENTE, ESCLARECENDO QUE A LESÃO NO TORNOZELO, DECORRENTE DO ACIDENTE, É DISTINTA DA LESÃO PREEXISTENTE NO PÉ. 6. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU QUE O DÉFICIT FUNCIONAL DECORREU DIRETAMENTE DA LESÃO NO TORNOZELO. 7. QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA A PENSÃO MENSAL, O ACÓRDÃO CONSIDEROU O DÉFICIT FUNCIONAL DE GRAU MODERADO (50%) PARA O TORNOZELO ESQUERDO, CALCULANDO A PROPORÇÃO NA TABELA SUSEP (DPVAT), RESULTANDO EM 12,5% DA REMUNERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A DECISÃO DEVE EXPOR AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO, SEM NECESSIDADE DE ACOLHER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Luiz de Almeida Delgado (OAB: 165292/SP) - Claudio dos Santos (OAB: 153855/SP) - Sala 702 - 7º andar