1013563-21.2022.8.26.0019
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Gab. 05 - 6ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Nº 1013563-21.2022.8.26.0019/SP RELATOR : Juiz FLAVIO PINELLA HELAEHIL APELANTE : PARQUE ASPEN INCORPORACOES SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) ADVOGADO(A) : ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB SP325150) APELADO : KEVIA KELLY SANTOS FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI (OAB SP440804) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONFORMISMO DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1)A AUTORA AJUIZOU AÇÃO CONTRA PARQUE ASPEN INCORPORAÇÕES SPE LTDA., BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM JUROS SIMPLES, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E (II) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RÉ QUE ATUA NO RAMO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE), NÃO INTEGRANDO O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN). CERTIDÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL CONCLUSIVA E ELUCIDATIVA. VEDAÇÃO LEGAL À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA) E DA SÚMULA Nº 121 DO STF. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA PERANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 51, IV). 4. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL JUDICIAL QUE ATESTOU, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS CALCULADOS DE FORMA EXPONENCIAL (JUROS SOBRE JUROS). 5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VEDADA PARA INCORPORADORAS. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DE MÁ-FÉ. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 22.626/33, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 121; STJ, EARESP Nº 676.608/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 11016001-82.2020.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021528-74.2023.8.26.0032; REL. ARANTES THEODORO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1182002-72.2024.8.26.0100; REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.10.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 22 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu KEVIA KELLY SANTOS FREITAS
Autor PARQUE ASPEN INCORPORACOES SPE LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA
OAB: 325150/SP
JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI
OAB: 440804/SP
LEONARDO FIALHO PINTO
OAB: 108654/MG
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Nº 1013563-21.2022.8.26.0019/SP RELATOR : Juiz FLAVIO PINELLA HELAEHIL APELANTE : PARQUE ASPEN INCORPORACOES SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) ADVOGADO(A) : ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB SP325150) APELADO : KEVIA KELLY SANTOS FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI (OAB SP440804) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONFORMISMO DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1)A AUTORA AJUIZOU AÇÃO CONTRA PARQUE ASPEN INCORPORAÇÕES SPE LTDA., BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM JUROS SIMPLES, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E (II) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RÉ QUE ATUA NO RAMO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE), NÃO INTEGRANDO O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN). CERTIDÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL CONCLUSIVA E ELUCIDATIVA. VEDAÇÃO LEGAL À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA) E DA SÚMULA Nº 121 DO STF. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA PERANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 51, IV). 4. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL JUDICIAL QUE ATESTOU, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS CALCULADOS DE FORMA EXPONENCIAL (JUROS SOBRE JUROS). 5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VEDADA PARA INCORPORADORAS. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DE MÁ-FÉ. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 22.626/33, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 121; STJ, EARESP Nº 676.608/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 11016001-82.2020.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021528-74.2023.8.26.0032; REL. ARANTES THEODORO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1182002-72.2024.8.26.0100; REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.10.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 22 de julho de 2026.