1013530-43.2024.8.26.0348

Procedimento Comum Cível Nº 1013530-43.2024.8.26.0348/SP AUTOR : ANDREA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB SP380214) ADVOGADO(A) : LUCAS BOMTEMPO CORREA LEITE (OAB SP402172) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BOLZANI MORELLO (OAB SP492391) RÉU : BRK AMBIENTAL - MAUA S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Descabida a insurgência da parte ré, a uma porque não há pedido de complementação dos honorários por parte do perito, vez que ele expressamente dispensou qualquer acréscimo, inclusive informou que o valor é irrisório, em torno de R$ 120,00 que serão dispendidos por ele (sem ônus a quaisquer das partes) para realização do teste no laboratório certificado. A duas porque não há nenhuma previsão legal que corrobore com sua pretensão de impedir o acompanhamento dos testes pelo perito, beirando ao absurdo pretender que justamente o perito de confiança do Juízo não acompanhe o trabalho para o qual fora designado. Assi, a AFERIÇÃO LABORATORIAL deverá ser realizada com acompanhamento PRESENCIAL do perito judicial, pois integra a própria prova técnica e permite verificar a identidade do hidrômetro, a integridade dos lacres, a metodologia e os resultados do ensaio , o que está respaldado pelos artigos 466, § 2º, 473, § 3º, e 474 do Código de Processo Civil. ACOLHO a indicação da empresa Blue Metering S.A. apresentada pelo Perito, cabendo ao Expert providenciar o necessário para a realização dos testes. A parte ré, por sua vez, deve preservar e disponibilizar o hidrômetro antigo, devidamente identificado e lacrado, entregando ao expert na data e no local designados pelo próprio perito, se abstendo de criar novos entraves à conclusão pericial, porquanto desprovida de qualquer respaldo legal, tampouco do ponto de vista da lógica, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé e preclusão da prova em seu desfavor . Ressalto que a parte ré deverá conservar o hidrômetro anteriormente retirado nas mesmas condições em que foi lacrado e disponibilizá-lo ao perito na data e no local por ele designados, nos termos do artigo 396 do CPC, sob pena de aplicação das consequências previstas no artigo 400, parágrafo único, do CPC. Realizado o ensaio, deverá o perito apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados do agendamento da perícia. Com a vinda do laudo pericial aos autos, abra-se prazo às partes para manifestação. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intimem-se. Mauá, 04 de agosto de 2026.