1013486-12.2019.8.26.0053

Processo 1013486-12.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Layane da Silva Rodrigues e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida pelos autores em face dos entes públicos requeridos, em razão do falecimento da menor Lara Pyetra Silvestre Rodrigues. O feito encontra-se em fase de instrução. Após a produção de prova pericial indireta pelo IMESC (fls. 340/358), que concluiu pela existência de falhas na assistência médica prestada e nexo causal com o óbito, as partes foram intimadas para especificar provas. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo desistiu da produção de prova oral (fls. 402), enquanto o Município de Santana de Parnaíba reiterou o interesse na oitiva de testemunhas, especificamente os médicos plantonistas e depoimento pessoal da genitora da menor (fls. 404/407). O Ministério Público, em manifestação de fls. 416/418, opinou pela realização da audiência, visando assegurar o contraditório e a ampla defesa. É cediço que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Não obstante a conclusão do laudo pericial, a prova técnica não vincula o magistrado de forma absoluta, devendo ser apreciada em conjunto com o restante do acervo probatório. No caso em tela, assiste razão ao Município de Santana de Parnaíba quanto à pertinência da prova oral, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. As teses defensivas, notadamente no que tange ao contexto fático do atendimento de urgência e à tese de eventual culpa exclusiva ou concorrente dos genitores no evento lesivo, demandam dilação probatória para a busca da verdade real, conforme pontuado inclusive pelo Ministério Público. Todavia, considerando a necessidade de preservação da integridade emocional dos menores de idade envolvidos, bem como a celeridade processual, a audiência será realizada com escopo delimitado, vedando-se perguntas impertinentes ou que busquem revitimizar os familiares. Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova oral e DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento no formato virtual para o dia 23 de setembro de 2026, às 15h30. O link de acesso à sala virtual está disponibilizada ao final deste documento. I - Rol de Provas e Testemunhas: a) Defiro a oitiva dos médicos: Dr. Fernando Reis Marega (CRM 138.284) e Dra. Mirella Rodrigues da Silva Ferreira de Castro (CRM 148.169), tratando-se as testemunhas arroladas pelo Município de servidores públicos municipais Ressalte-se que, desnecessário que seja oficiado para comparecimento, posto que , conforme manifestação de fls. 406, o Município comprometeu-se a apresentar as referidas testemunhas independentemente de intimação, o que não exime o juízo de expedir a requisição oficial para garantir a regularidade do afastamento das funções públicas dos profissionais." b) Defiro o depoimento pessoal da autora, Sra. Layane da Silva Rodrigues, que deverá ser intimada pessoalmente para comparecimento, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, CPC). II - Diretrizes para a Audiência: A audiência terá caráter estritamente fático, voltada à elucidação da dinâmica do atendimento inicial e dos fatos que antecederam o acidente. Ficam as partes advertidas de que o juízo indeferirá, de plano, perguntas que fujam ao objeto da lide ou que se mostrem desnecessárias diante da prova técnica já produzida. Tratando-se de prova oral que envolve fatos traumáticos para a família, a condução dos trabalhos observará a máxima cautela, sendo vedada a inquirição de menores, salvo se estritamente necessária e precedida de avaliação por equipe multidisciplinar deste juízo. Intimem-se e requisitem-se, se necessário. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), MARINA PRISCILA ROMUCHGE (OAB 302671/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), RENATA DE OLIVEIRA MARTINS CANTANHÊDE (OAB 250317/SP)