1013465-64.2014.8.26.0068

Processo 1013465-64.2014.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Evpar Investimentos S/A - - EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - KPMG Corporate Finance Ltda - Boa Vista Serviços S/A - - Oliveira & Monteiro - Advogados Associados - - Nova S.r.m. Administração de Recursos e Finanças S.a. - - Puerto e Henriques Advogados - - Trendbank S/A Banco de Fomento - - Altamira Indústria Metalúrgica Ltda - - LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS - - SUPER MART LTDA - - Brazi Wind Logistics Agenciamento Internacional de Cargas Ltda - - Banco Paulista S.A. - - First S/A - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - - TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A - - BicBanco - Banco Industrial e Comercial S/A - - Banco Indusval S.A. - - Leonardo Souza Rodrigues de Carvalho - - Banco ABC Brasil S.A. - - Municício de Barueri - - Opinão S/A - - Shenyang Jinbei Imp/exp Co. Ltd. - - Jingdezhen Changhe Autmobile Tecnology Import & Export Co. 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Ltd. - - TEK TRADE INTERNATIONAL LTDA. - - Totvs S/A - - BMW do Brasil LTDA - - Banco Safra S/A - - TRANSMORENO TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA - - Joel Renato Schacht - - Jorge Luiz Xavier - - Montoro e Faro Produção e Comunicação Ltda. - - WORKFILE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - - RF Comércio e Produções Artísticas Ltda. - - CLIMET CONSULTORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA - EPP - - Taro Kato - - Antoninho Bigaton - - Gm License Broadcast Eireli - - CONSULT VÍDEO EDITORA E PUBLICIDADE LTDA - - Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado Hungria - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial BVA Master III - - Rádio e Televisão Record S.A. - - Cennatech Indústria e Comércio de Tecnologia Ltda - - Quatá Fundo de Investimento Em Direitos Crditários Multsetorial - - Banco Votorantim S.A. - - Corporate NPL - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizado - - Transilva Transportes e Logística Ltda. - - Zim Integrated Shipping Services Ltd - - CONSULT VÍDEO EDITORA E PUBLICIDADE LTDA - - Lais Francisco da Silva Santos e outros - Elias Soares - - Banco Sofisa S/A - Michel Jean Bonnaud - - Columbia Trading S.a - - Hand Line Transportes Internacionais Ltda - - Data Querida Organização e Decoração de Festas Ltda. e outros - Mazdak Dimitrov Senna Pereira - - ABEIVA - Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores - Adonilma de Almeida Silva Vieira e outros - Paulo Sizinando Bentes Carneiro - - Elizeu Marques de Paula - - Estado do Rio Grande do Sul (RS) - Joanesio Maximiano Santos de Souza e outros - ELIZEU MARQUES DE PAULA - - Arodir Marcio Coene - - Jaime Graebin - - João Martins Nunes - - Leandro Scarton - - Luiz Claudio da Silva Alvim - - ERCULES SOUZA PASSOS - - Gilberto Leandro da Silva - - Geraldo Mangela de Oliveira - - Geraldo Bernardes Filho - - Renata Mathiazo Dante Hayashi - - Rm Dante Pet Shop - - Henrique Barbosa da Silva - - Lautenschlager, Romeiro e Iwamizu Advogados - - Gilian Schorr Alves - - José Alberto Fernandes - - Ricardo Francisco de Camargo - - Camila Ladeia Lira Me - - Iraídes Dias de Oliveira - - Oliveira Rodrigues e Paula Ltda Epp - - L.o.c. Pinto Elektreca Retifica - Me - - Maira de Jesus Evangelista Oliveira - Galacia Indústria e Comércio de Móveis Eireli - Me - - Laercio Jose Trombini - - Angélica de Avelar - - Claro Nxt Telecomunicações S/A e outros - José Luiz Batista de Souza - - Viviane Gatti de Oliveira - - José Luiz Batista de Souza - Maira de Jesus Evangelista Oliveira - Elizeu Marques de Paula e outros - Rita de Cássia Dias de Oliveira Paulo - - José Luiz Batista de Souza - Michele Silva Xavier - Superlatina Prestadora de Serviços Eletroeletrônicos Ltda - Vistos. Conforme decisão de fls. 15105/15106 foi deferida a suspensão do cumprimento das obrigações das Recuperandas até agosto de 2026, em razão do incêndio na fábrica, prejudicando a produção, determinando-se que comprovassem em 30 dias a viabilidade econômica, através de laudo pericial contábil. Rejeito os embargos de declaração opostos pelo KIRTON BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, acolhendo as argumentações de fls. 15178/15182, porque não vislumbro os pressupostos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. De fato, na decisão embargada constou claramente que "Não entendendo viável o cumprimento das obrigações, ainda que a partir de agosto, deverá a Administradora Judicial providenciar a convocação imediata de assembleia geral de credores, nos termos do artigo 35, incisos I, alíneas a e g, da Lei nº 11.101/2005 para deliberar sobre a modificação do plano de recuperação judicial e outras matérias que possam afetar os interesses dos credores, inclusive acerca de eventual convolação em falência, conforme artigo 73, inciso I, da referida legislação". Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, anotando que o efeito suspensivo concedido (fls. 15230/15232) foi unicamente para dispensar o laudo pericial contábil até o julgamento do recurso. A última manifestação das Recuperandas nestes autos ocorreu aos 30/06/2026, oportunidade em que se insurgiram em relação aos embargos de declaração opostos por um dos credores (fls. 15178/15182). Ocorre que há credores reclamando do pagamento das parcelas de seus créditos. Nesse passo, como já decorreu um ano do incêndio que acometeu a fábrica em Manaus-AM intime-se a Recuperanda para prosseguir com os pagamentos, conforme o plano aprovado. Na impossibilidade, deverá cumprir o que consta no item 4 da decisão de fls. 15105/15106, convocando imediata assembleia geral de credores, para deliberar sobre a modificação do plano de recuperação judicial e outras matérias que possam afetar os interesses dos credores, inclusive acerca de eventual convolação em falência. Servirá a cópia desta decisão como informações ao MM. Relator do Agravo de Instrumento nº 2130428-31.2026.8.26.0000, devendo ser remetido imediatamente pela serventia. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI (OAB 347155/SP), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), CARLOS ROMMEL ANDRIOTTI CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 359181/SP), GILIAN SCHORR ALVES (OAB 362853/SP), GILIAN SCHORR ALVES (OAB 362853/SP), ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA (OAB 10379/ES), SAMANTA BRITO XAVIER GONÇALVES (OAB 140861/RJ), DENISE FIGUEIRA LOUZANO (OAB 346283/SP), CLAUDINEI DOS SANTOS (OAB 22521/SC), GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE (OAB 376044/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (OAB 382926/SP), JUAREZ RODRIGUES DE BARROS (OAB 8119/ES), BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (OAB 131402/RJ), ELISE DE SÁ MACHADO (OAB 179873/MG), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 413180/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), VANESSA GATTI TROCOLETTI (OAB 290131/SP), MARINA DO AMARAL SALGUEIRO LIMA (OAB 297639/SP), BRUNO MOSCHETTA (OAB 298123/SP), MARCELO RODRIGUES DIAS (OAB 302152/SP), MARCELO RODRIGUES DIAS (OAB 302152/SP), MARCELO 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