1013464-94.2025.8.26.0100

Apelação Nº 1013464-94.2025.8.26.0100/SP RELATOR : Desembargador EMERSON SUMARIVA JÚNIOR APELANTE : ANTONIETA DAMIA PARADA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA (OAB SP204408) APELADO : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EMENTA APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE E VCMH. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM QUE BENEFICIÁRIA IDOSA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO OPERADO PELA SUL AMÉRICA E ADMINISTRADO PELA QUALICORP — MANTIDA NO SEGURO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO — PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS À MENSALIDADE, COM SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS PELAS RÉS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, À LUZ DO DEVER DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA E TRANSPARÊNCIA ATUARIAL EXIGÍVEIS DA OPERADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO CONTRATUAL É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 608 DO STJ. EMBORA A ANS NÃO FIXE TETO DE REAJUSTE PARA PLANOS COLETIVOS, A VALIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO, PELA OPERADORA, DA NECESSIDADE DA MAJORAÇÃO, COM TRANSPARÊNCIA E DEMONSTRAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, EM RESPEITO AO ART. 6º, III, DO CDC E AOS ARTS. 14 E 15 DA RN Nº 509/2022 DA ANS. O LAUDO PERICIAL ATUARIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONCLUIU QUE OS DADOS FORNECIDOS PELAS RÉS NÃO CONVERGEM COM OS REAJUSTES EFETIVAMENTE APLICADOS AO CONTRATO, NEM COM OS EXTRATOS PORMENORIZADOS, SENDO OS REAJUSTES CALCULADOS A PARTIR DA PRÓPRIA BASE DE DADOS MAIORES DO QUE OS APRESENTADOS; REGISTROU, AINDA, QUE SÓ FORAM DISPONIBILIZADOS EXTRATOS PORMENORIZADOS DE 2023 E 2024 E QUE NÃO FORAM APRESENTADOS O CONTRATO ORIGINÁRIO E A NOTA TÉCNICA ATUARIAL. À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA E AUDITÁVEL DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ÍNDICES DE SINISTRALIDADE E VCMH E OS PERCENTUAIS COBRADOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ÍNDICES DA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS COMO CRITÉRIO SUBSTITUTIVO, RECAINDO SOBRE A OPERADORA O ÔNUS DA PROVA DA LEGITIMIDADE DOS ÍNDICES (ART. 373, II, DO CPC). PEDIDO DE DANOS MORAIS FEITOS APENAS NA APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS E LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA E AUDITÁVEL DOS REAJUSTES APLICADOS PELAS RÉS. 2. A SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS É MEDIDA EXCEPCIONAL, APLICÁVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADO, DE FORMA TRANSPARENTE E VERIFICÁVEL, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DADOS ATUARIAIS E OS PERCENTUAIS COBRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE o recurso e na parte conhecida, DAR provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de julho de 2026.