1013462-71.2025.8.26.0344
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013462-71.2025.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: E. C. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. D. O. (Interdito(a)) e outro - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE ABSOLUTA DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 2013, EM RAZÃO DA INCAPACIDADE DO APELADO, DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE E INTERDITADO JUDICIALMENTE EM 2014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 2013, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE DO APELADO À ÉPOCA E A NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO APELADO À ÉPOCA DO ACORDO ESTÁ DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A CONSOLIDAÇÃO DA PATOLOGIA EM 2000 E O TRATAMENTO CONTÍNUO COM MEDICAMENTOS PARA QUADROS PSICÓTICOS GRAVES DESDE 2012. 4. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO NO CEJUSC NÃO CONVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO NULO, POIS A PRESENÇA DE CONCILIADOR NÃO SUBSTITUI A AVALIAÇÃO MÉDICA DA CAPACIDADE CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCAPACIDADE ABSOLUTA, COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL, TORNA NULO O ACORDO JUDICIAL CELEBRADO SEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO. 2. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL NÃO CONVALIDA NEGÓCIO JURÍDICO NULO POR INCAPACIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Rossi Lopes (OAB: 378874/SP) - Luis Pedro Alves de Oliveira (OAB: 451267/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor E. C. G.
Réu E. D. O.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PEDRO ROSSI LOPES
OAB: 378874/SP
LUIS PEDRO ALVES DE OLIVEIRA
OAB: 451267/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013462-71.2025.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: E. C. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. D. O. (Interdito(a)) e outro - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE ABSOLUTA DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 2013, EM RAZÃO DA INCAPACIDADE DO APELADO, DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE E INTERDITADO JUDICIALMENTE EM 2014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 2013, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE DO APELADO À ÉPOCA E A NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO APELADO À ÉPOCA DO ACORDO ESTÁ DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A CONSOLIDAÇÃO DA PATOLOGIA EM 2000 E O TRATAMENTO CONTÍNUO COM MEDICAMENTOS PARA QUADROS PSICÓTICOS GRAVES DESDE 2012. 4. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO NO CEJUSC NÃO CONVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO NULO, POIS A PRESENÇA DE CONCILIADOR NÃO SUBSTITUI A AVALIAÇÃO MÉDICA DA CAPACIDADE CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCAPACIDADE ABSOLUTA, COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL, TORNA NULO O ACORDO JUDICIAL CELEBRADO SEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO. 2. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL NÃO CONVALIDA NEGÓCIO JURÍDICO NULO POR INCAPACIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Rossi Lopes (OAB: 378874/SP) - Luis Pedro Alves de Oliveira (OAB: 451267/SP) - 4º andar