1013422-03.2025.8.26.0405

Apelação Nº 1013422-03.2025.8.26.0405/SP RELATOR : Juiz MARCIO BONETTI APELANTE : SATURNINA ALVES DO ESPIRITO SANTO LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO PANHOTTA FREIRE (OAB MG142958) APELADO : BANCO DIGIO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB SP136069) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A FRAUDE CONTRATUAL, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. A AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00 E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA; E (II) ESTABELECER SE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU DO EVENTO DANOSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL, POIS O EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO DA APELAÇÃO A TRIBUNAL DIVERSO CONSTITUI VÍCIO FORMAL SANÁVEL E ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL, SEM PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO OU À CORRETA TRAMITAÇÃO DO RECURSO. 4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, SUBMETENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 5. RECONHECE-SE A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO COMPROVA A FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 6. CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMITE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EM CONTRATO FRAUDULENTO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479 DO STJ. 7. CARACTERIZA-SE O DANO MORAL IN RE IPSA PELA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ALIMENTAR, DISPENSANDO DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. 8. O VALOR DE R$ 3.000,00 REVELA-SE INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA TURMA JULGADORA, IMPONDO-SE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 9. A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO AFASTA A NATUREZA CONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE, QUALIFICANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS COMO ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. 10. INCIDE A SÚMULA 54 DO STJ, DE MODO QUE OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FLUEM DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO E, QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDAMENTE SUPORTADO PELA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ERRO MATERIAL CONSISTENTE NO ENDEREÇAMENTO DA APELAÇÃO A TRIBUNAL DIVERSO NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO NÃO CAUSA PREJUÍZO ÀS PARTES NEM COMPROMETE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO. 2. A FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA TORNA INEXISTENTE O CONTRATO BANCÁRIO E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 5. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14. CPC, ARTS. 98, § 3º, E 1.013, CAPUT. CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º E 3º. LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54. STJ, SÚMULA 297. STJ, SÚMULA 479. STJ, RESP Nº 1.124.471/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 17.06.2010. STJ, RESP Nº 521.434/TO, REL. MIN. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, J. 04.04.2006. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003010-32.2021.8.26.0541, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 02.08.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1041100-22.2023.8.26.0224, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 29.01.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002216-17.2023.8.26.0484, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 06.02.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002756-87.2025.8.26.0066, REL. MARCIO BONETTI, J. 12.11.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010059-82.2022.8.26.0576, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 04.06.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: (i) majorar a condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e (ii) retificar o termo inicial dos juros moratórios para que incidam a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, mantendo-se os demais termos da sentença. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista o parcial provimento do recurso, em observância à tese firmada no Tema 1.059 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 23 de julho de 2026.