1013421-94.2024.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 1013421-94.2024.8.26.0100/SP AUTOR : CONRADO MORALLI COCA JIMENEZ (Pais) ADVOGADO(A) : HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB SP082333) ADVOGADO(A) : HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB SP374616) ADVOGADO(A) : LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB SP445866) AUTOR : LUISA MORALLI CAPPILLI COCA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB SP082333) ADVOGADO(A) : HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB SP374616) ADVOGADO(A) : LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB SP445866) AUTOR : GAEL MORALLI CAPPILLI COCA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB SP082333) ADVOGADO(A) : HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB SP374616) ADVOGADO(A) : LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB SP445866) AUTOR : HELENA MORALLI CAPPILLI COCA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB SP082333) ADVOGADO(A) : HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB SP374616) ADVOGADO(A) : LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB SP445866) RÉU : SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN ADVOGADO(A) : OTÁVIO PALÁCIOS (OAB SP114288) RÉU : WAGNER RODRIGUES HERNANDEZ ADVOGADO(A) : RODRIGO DE MAGALHÃES CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB SP087817) ADVOGADO(A) : EIDER AVELINO SILVA (OAB SP256647) ADVOGADO(A) : RAFAEL CURI SAVASTANO (OAB SP346046) ADVOGADO(A) : ISABELLA NOVAIS DIAS (OAB SP452735) RÉU : FERNANDA SALOMAO TURAZZI ADVOGADO(A) : TÁBATA FERRAZ BRANCO MARTINS (OAB SP272502) ADVOGADO(A) : MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS (OAB SP185038) RÉU : FELIPE AUGUSTO MORALES DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA RABELLO DE AZEVEDO (OAB PB017312) ADVOGADO(A) : THAIS ARZA MONTEIRO (OAB SP267967) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA (OAB SP469380) DESPACHO/DECISÃO Evento 307: Conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, na forma do art. 1.023, caput , do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não comportam provimento . Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual de cognição estrita e vinculada, destinado unicamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, a viabilizar a rediscussão do mérito da causa ou a reavaliação do acervo probatório já valorado fundamentadamente pelo órgão julgador, refletindo as teses recursais mero inconformismo com a conclusão jurídica adotada. A sentença combatida (Evento 261) examinou de forma expressa, detalhada e concatenada todas as questões necessárias ao deslinde da demanda, declinando motivadamente os fundamentos de fato e de direito que ampararam o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do médico obstetra titular. Com efeito, restou demonstrado na r. sentença que a responsabilidade civil do embargante decorreu da constatação pericial de falhas técnicas autônomas e sucessivas na condução clínica da gestação de altíssimo risco, e na conduta temerária de postergar o parto e administrar agentes tocolíticos em contexto clínico desfavorável, fatores que atuaram em inequívoco nexo concausal para o desenlace hemorrágico fatal. Ademais, a ausência de realização de exame necroscópico não inviabiliza a caracterização do nexo de causalidade ou concausalidade quando a prova técnica pericial indireta, lastreada em farta documentação médica, prontuários, exames e literatura científica, fornece elementos objetivos e suficientes para atestar a dinâmica das falhas médicas correlatas. Da mesma forma, as alegações relativas à anterioridade do procedimento de fertilização in vitro e à contagem das semanas gestacionais constituem inequívoca tentativa de sobrepor a interpretação defensiva da parte às conclusões técnicas do laudo pericial homologado e acolhido na fundamentação do decisum . O julgador não está obrigado a responder exaustivamente a cada um dos argumentos ou teses pontuais deduzidos pela defesa quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, restando plenamente atendido o comando insculpido no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. No que tange aos consectários legais, o pronunciamento judicial fixou de maneira límpida os critérios aplicáveis à responsabilidade civil contratual, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), além da incidência da Súmula nº 362 do STJ sobre a verba moral, não se verificando qualquer lacuna integrativa na r. sentença. Por fim, no que toca à constituição de capital (art. 533 do CPC), a sentença fixou a diretriz condenatória e expressamente ressalvou a faculdade de aplicação dos mecanismos de garantia e substituição legalmente autorizados pelo § 2º do aludido diploma, relegando os detalhes operacionais de cumprimento à fase executiva própria. Nesse contexto, revela-se indevido o manejo dos aclaratórios unicamente voltados a forçar novo exame da matéria controvertida ou a antecipar sede de prequestionamento quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo corréu Wagner Rodrigues Hernandez (Evento 307) e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , mantendo integralmente a r. sentença embargada (Evento 261) tal como lançada. Evento 295: Cadastre-se os novos patronos do corréu Felipe Augusto.