1013363-60.2025.8.26.0196
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013363-60.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Silvio de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO QUE É ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORME ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, QUE RECONHECE A VALIDADE DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS NÃO CERTIFICADAS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE EXISTAM MEIOS IDÔNEOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO - CONTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO SÃO OBRIGADOS A UTILIZAR ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO - ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 BANCO RÉU QUE LOGROU DEMONSTRAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO DO SAQUE, COMPROVADA POR MEIO DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, COM FORNECIMENTO DE CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DO CONTRATO VALOR DO SAQUE DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS III- SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos dos Santos Oliveira (OAB: 455857/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO MASTER S.A.
Autor SILVIO DE SOUZA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA
OAB: 66112/BA
NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE
OAB: 393850/SP
JEAN CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA
OAB: 455857/SP
NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO
OAB: 41939/BA
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013363-60.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Silvio de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO QUE É ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORME ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, QUE RECONHECE A VALIDADE DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS NÃO CERTIFICADAS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE EXISTAM MEIOS IDÔNEOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO - CONTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO SÃO OBRIGADOS A UTILIZAR ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO - ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 BANCO RÉU QUE LOGROU DEMONSTRAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO DO SAQUE, COMPROVADA POR MEIO DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, COM FORNECIMENTO DE CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DO CONTRATO VALOR DO SAQUE DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS III- SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos dos Santos Oliveira (OAB: 455857/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - 3º andar