1013298-47.2021.8.26.0506
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013298-47.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: V. B. P. - Apelado: M. T. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR V. B. P. CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE 2006 A JANEIRO DE 2020, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM REALIZADAS DURANTE A CONVIVÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL E A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À PROVA É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, E O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.4. A PROVA ORAL ERA ESSENCIAL PARA ESCLARECER FATOS CONTROVERTIDOS, COMO A DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL E A ÉPOCA DAS BENFEITORIAS, ESPECIALMENTE QUANDO O LAUDO PERICIAL INDICOU A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL ESSENCIAL PARA O ESCLARECIMENTO DE FATOS CONTROVERTIDOS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A PROVA ORAL PODE COMPLEMENTAR A PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL EM QUESTÕES DE RELAÇÕES FAMILIARES E BENFEITORIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 369, 370. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Heredia Sousa (OAB: 131844/SP) - Jackeline Polin Andrade (OAB: 274079/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu M. T.
Autor V. B. P.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CRISTIANE HEREDIA SOUSA
OAB: 131844/SP
JACKELINE POLIN ANDRADE
OAB: 274079/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013298-47.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: V. B. P. - Apelado: M. T. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR V. B. P. CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE 2006 A JANEIRO DE 2020, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM REALIZADAS DURANTE A CONVIVÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL E A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À PROVA É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, E O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.4. A PROVA ORAL ERA ESSENCIAL PARA ESCLARECER FATOS CONTROVERTIDOS, COMO A DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL E A ÉPOCA DAS BENFEITORIAS, ESPECIALMENTE QUANDO O LAUDO PERICIAL INDICOU A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL ESSENCIAL PARA O ESCLARECIMENTO DE FATOS CONTROVERTIDOS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A PROVA ORAL PODE COMPLEMENTAR A PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL EM QUESTÕES DE RELAÇÕES FAMILIARES E BENFEITORIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 369, 370. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Heredia Sousa (OAB: 131844/SP) - Jackeline Polin Andrade (OAB: 274079/SP) - 4º andar