1013276-47.2025.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013276-47.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: André Luis Bisaia Garbellini - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. MÉRITO. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APÓS 09/12/2021, TAXA SELIC. DEPOIS DE 1.º/08/2025, IPCA E JUROS DE 2% A.A. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DECLARANDO O DIREITO À ISENÇÃO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SABER SE A SPPREV É PARTE LEGITIMA; (II) A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA COMPROVAR A DOENÇA; (III) A NECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS; (IV) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SPPREV POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEMANDA, POIS É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS DO IR.4. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 ABRANGE CARCINOMA BASOCELULAR DA PELE. 5. É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO OFICIAL, QUANDO COMPROVADA A DOENÇA POR OUTRAS PROVAS, BEM COMO A CONTEMPORANEIDADE E RECIDIVA DA DOENÇA, CONFORME SÚMULAS 598 E 627 DO STJ.6. NAS CONDENAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDE UNICAMENTE A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, CONFORME RE 1.541.360/SP; APÓS 1.º/08/2025, APLICA-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, SUBSTITUÍDAS PELA TAXA SELIC CASO ESTA SEJA MAIS VANTAJOSA, CONFORME EC Nº 136/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "É DISPENSÁVEL LAUDO OFICIAL PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, SE COMPROVADA A GRAVIDADE DA DOENÇA POR LAUDO MÉDICO, SENDO DESNECESSÁRIA A CONTEMPORANEIDADE E RECIDIVA, CONFORME SÚMULAS 598 E 627 DO STJ."; 2. “NAS CONDENAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, APÓS 09/12/2021 APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC ATÉ 1.º/08/2025, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, SUBSTITUÍDAS PELA TAXA SELIC CASO ESTA SEJA MAIS VANTAJOSA AO DEVEDOR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 7.713/88, ART. 6.º; EC Nº 113/2021, EC 136/2025.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA 598, 627; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003376-41.2025.8.26.0053, REL. FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2025; STF, RE 1.541.360/SP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eurípedes Aparecido Alexandre (OAB: 232615/SP) - Patricia Alexandre Filippin (OAB: 526048/SP) - 16º Andar, Sala 1607