1013254-70.2021.8.26.0007

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013254-70.2021.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Márcio Santos Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA FRAUDE POR CLONAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DE PERÍCIA FONÉTICA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O AUTOR SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PARCIALIDADE DO PERITO JUDICIAL E, NO MÉRITO, AFIRMA QUE NÃO REALIZOU DUAS TRANSAÇÕES EFETUADAS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO EM 26.06.2020, ALEGANDO FRAUDE DECORRENTE DE CLONAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU POR ALEGADA PARCIALIDADE DO PERITO JUDICIAL; E (II) ESTABELECER SE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS DECORRERAM DE FRAUDE OU FORAM LEGITIMAMENTE REALIZADAS PELO PRÓPRIO TITULAR DO CARTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA INDIRETA MOSTRA-SE ADEQUADA, POIS O DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE OS FATOS E A REALIZAÇÃO DO EXAME INVIABILIZA A RECUPERAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS CONTEMPORÂNEOS NOS TERMINAIS FÍSICOS DAS OPERAÇÕES.4. A ANÁLISE FÍSICA DO CARTÃO EM PODER DO AUTOR REVELA-SE IRRELEVANTE PARA A CONTROVÉRSIA, UMA VEZ QUE A ALEGAÇÃO DEFENSIVA REFERE-SE À CLONAGEM ELETRÔNICA E NÃO À ADULTERAÇÃO MATERIAL DO PLÁSTICO.5. O PERITO NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES TÉCNICOS DE SUA ATUAÇÃO NEM VIOLA O ART. 473, § 2º, DO CPC, POIS RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE A AUTENTICAÇÃO VOCAL DEMANDARIA ESPECIALISTA DE OUTRA ÁREA E LIMITA SUAS OBSERVAÇÕES À DINÂMICA DAS FRAUDES ELETRÔNICAS.6. O LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE O CENÁRIO APURADO NÃO APRESENTA CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM FRAUDE BANCÁRIA, APONTANDO ELEMENTOS QUE INDICAM A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS.7. A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO JUNTADA AOS AUTOS CONTÉM CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS ESPECÍFICOS DO AUTOR, INCLUINDO ENDEREÇO RESIDENCIAL E NOME DA GENITORA, ALÉM DE DECLARAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE UMA DAS COMPRAS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.8. O AUTOR DESISTIU EXPRESSAMENTE DA PERÍCIA FONÉTICA REQUERIDA PARA IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DESSA PROVA.9. A DESISTÊNCIA DA PERÍCIA FONÉTICA AUTORIZA A VALORAÇÃO DA GRAVAÇÃO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC.10. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MEDIANTE INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL, ASSOCIADA À CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS E À INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PERDA DO CARTÃO OU DE DOCUMENTOS, AFASTA A VERSÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO.11. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NEM PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ARTS. 371, 429, II, 473, § 2º, E 487, I; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1061. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Souto da Silva (OAB: 330773/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 702 - 7º andar