1013232-40.2025.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013232-40.2025.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Ana Paula Gomes Silva Vieira - Magistrado(a) Cynthia Thomé - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SAMU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. ANEXO 14 DA NR-15. CONTATO EVENTUAL COM PACIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM PARA RECONHECER O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS E REFLEXOS NAS VERBAS SALARIAIS. O MUNICÍPIO SUSTENTA QUE A AUTORA EXERCE ATIVIDADES NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), FAZENDO JUS APENAS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, POR NÃO MANTER CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, CONFORME EXIGE O ANEXO 14 DA NR-15. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE ATUA NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) MANTÉM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU COM OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS, DE MODO A FAZER JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PREVISTO NO ANEXO 14 DA NR-15. III. RAZÕES DE DECIDIRO MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SEU CONVENCIMENTO A PARTIR DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC. O ANEXO 14 DA NR-15 CONDICIONA O RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AO CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU COM OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS, TRATANDO-SE DE HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS. A ATUAÇÃO DA AUTORA NO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL ENVOLVE CONTATO COM PACIENTES EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, MAS NÃO DEMONSTRA CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS SUBMETIDOS A ISOLAMENTO, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO ENQUADRAMENTO NORMATIVO. A MERA POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU A POTENCIAL EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NÃO SUBSTITUI A EXIGÊNCIA NORMATIVA DE CONTATO PERMANENTE PREVISTA NO ANEXO 14 DA NR-15. A HIGIENIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS UTILIZADOS NO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, CONTATO PERMANENTE COM OBJETOS DE USO DE PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. O FORNECIMENTO E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EVIDENCIAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO COMPATÍVEIS COM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS E AFASTAM A CONCLUSÃO DE QUE A AUTORA PERMANECIA EXPOSTA, DE FORMA PERMANENTE, ÀS HIPÓTESES DE RISCO BIOLÓGICO PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTADORA. INEXISTENTE O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, FICAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DOS RESPECTIVOS REFLEXOS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO. TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PREVISTO NO ANEXO 14 DA NR-15 EXIGE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU COM OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. A ATUAÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM NO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL DO SAMU NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE QUANDO INEXISTENTE PROVA DE CONTATO PERMANENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTADORA. A POTENCIAL EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E O ATENDIMENTO EVENTUAL DE PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS NÃO SUPREM O REQUISITO NORMATIVO DO CONTATO PERMANENTE EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 8º E 11, 371 E 487, I; PORTARIA Nº 3.214/78, NR-15, ANEXO 14; SÚMULA 490 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012445-92.2022.8.26.0606, REL. DES. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, J. 12.06.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1073671-40.2024.8.26.0053, REL. DES. ANA LIARTE, J. 21.05.2026; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000634-06.2019.8.26.0198, REL. DES. RICARDO ANAFE, J. 14.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Mariani (OAB: 143303/SP) (Procurador) - Ana Paula Caricilli (OAB: 176714/SP) - 1º andar