1013217-83.2024.8.26.0477
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013217-83.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Alberto Paulino e outros - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA AJUIZADA POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA GRAVE. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPVA A PARTIR DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023, ALEGANDO QUE O ATRASO NA PERÍCIA MÉDICA FOI DEVIDO A FALHAS ADMINISTRATIVAS. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO RETROATIVA À DATA DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL E (II) A ANÁLISE DE EVENTUAL INTEMPESTIVIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO POR AVALIAÇÃO TÉCNICA. NO CASO, O AUTOR COMPROVOU OS REQUISITOS LEGAIS, E A DEMORA NA PERÍCIA NÃO LHE É IMPUTÁVEL.4. O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE OS REQUISITOS FORAM PREENCHIDOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IPVA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E PODE SER CONCEDIDA RETROATIVAMENTE QUANDO COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2. A DEMORA ADMINISTRATIVA NÃO PODE PREJUDICAR O CONTRIBUINTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003100-05.2023.8.26.0627, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 06/03/2026.STJ, AGRG NO RESP Nº 1.170.008/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 18/03/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno César Sarmento Rosa Cavalcante (OAB: 533317/SP) (Procurador) - Rebeca Vitoria Paulino (OAB: 489159/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu ALBERTO PAULINO
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
REBECA VITORIA PAULINO
OAB: 489159/SP
BRUNO CÉSAR SARMENTO ROSA CAVALCANTE
OAB: 533317/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013217-83.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Alberto Paulino e outros - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA AJUIZADA POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA GRAVE. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPVA A PARTIR DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023, ALEGANDO QUE O ATRASO NA PERÍCIA MÉDICA FOI DEVIDO A FALHAS ADMINISTRATIVAS. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO RETROATIVA À DATA DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL E (II) A ANÁLISE DE EVENTUAL INTEMPESTIVIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO POR AVALIAÇÃO TÉCNICA. NO CASO, O AUTOR COMPROVOU OS REQUISITOS LEGAIS, E A DEMORA NA PERÍCIA NÃO LHE É IMPUTÁVEL.4. O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE OS REQUISITOS FORAM PREENCHIDOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IPVA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E PODE SER CONCEDIDA RETROATIVAMENTE QUANDO COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2. A DEMORA ADMINISTRATIVA NÃO PODE PREJUDICAR O CONTRIBUINTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003100-05.2023.8.26.0627, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 06/03/2026.STJ, AGRG NO RESP Nº 1.170.008/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 18/03/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno César Sarmento Rosa Cavalcante (OAB: 533317/SP) (Procurador) - Rebeca Vitoria Paulino (OAB: 489159/SP) - 1º andar