1013216-70.2020.8.26.0564
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013216-70.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Luciana de Sá Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cynthia Thomé - mantiveram o v. acórdão de fls. 595/605, determinando-se a restituição dos presentes autos à E. Presidência da Seção de Direito Público. V. U. - DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR LUCIANA DE SÁ ALMEIDA, REPRESENTADA POR SEU CURADOR, CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O OBJETIVO É O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAVE, COM BASE EM RELATÓRIOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL QUE COMPROVAM A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO, À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 793.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE É PREVISTA NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONFIRMADA PELO STF NO TEMA 793, PERMITINDO QUE A DEMANDA SEJA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE FEDERATIVO.4. A INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA É NECESSÁRIA DEVIDO AO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, SENDO INSUFICIENTE A ALTERNATIVA PROPOSTA PELOS RÉUS. A DECISÃO TAMBÉM PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 793.TESE DE JULGAMENTO:A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PERMITE A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR TRATAMENTO À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ARTS. 23, II; 196; LEI Nº 8.080/90, ART. 35, VII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 855.178 (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501072-39.2024.8.26.0411, REL. DES. HELOÍSA MIMESSI, J. 24.06.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Diamantino Pedro Machado da Costa (OAB: 153620/SP) - Nilton Carlos de Almeida - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu LUCIANA DE Sá ALMEIDA
Autor MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RODRIGO REBELO BARROS GURGEL
OAB: 336154/SP
DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA
OAB: 153620/SP
CARLOS OGAWA COLONTONIO
OAB: 246641/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013216-70.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Luciana de Sá Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cynthia Thomé - mantiveram o v. acórdão de fls. 595/605, determinando-se a restituição dos presentes autos à E. Presidência da Seção de Direito Público. V. U. - DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR LUCIANA DE SÁ ALMEIDA, REPRESENTADA POR SEU CURADOR, CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O OBJETIVO É O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAVE, COM BASE EM RELATÓRIOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL QUE COMPROVAM A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO, À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 793.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE É PREVISTA NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONFIRMADA PELO STF NO TEMA 793, PERMITINDO QUE A DEMANDA SEJA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE FEDERATIVO.4. A INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA É NECESSÁRIA DEVIDO AO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, SENDO INSUFICIENTE A ALTERNATIVA PROPOSTA PELOS RÉUS. A DECISÃO TAMBÉM PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 793.TESE DE JULGAMENTO:A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PERMITE A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR TRATAMENTO À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ARTS. 23, II; 196; LEI Nº 8.080/90, ART. 35, VII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 855.178 (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501072-39.2024.8.26.0411, REL. DES. HELOÍSA MIMESSI, J. 24.06.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Diamantino Pedro Machado da Costa (OAB: 153620/SP) - Nilton Carlos de Almeida - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador) - 1º andar