1013208-97.2025.8.26.0506
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013208-97.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelada: L. S. M. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO EXCLUSIVO. MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL PEDAGÓGICO. HISTÓRICO DE EPISÓDIOS CONVULSIVOS QUE COMPROMETERIAM A INTEGRIDADE FÍSICA E O DESENVOLVIMENTO ESCOLAR, DA ESTUDANTE. EXCEPCIONALIDADE, QUANTO AO ATENDIMENTO EXCLUSIVO, OBSERVADA, NA ESPÉCIE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 205; ART. 208, III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 54, III, DO ECA; ART. 3º., XIII, E ART. 28, XVII, DA LEI Nº. 13.146/2015; ART. 3º., PAR. ÚNICO, DA LEI Nº. 12.764/2012. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NA FASE RECURSAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) (Procurador) - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) - Carla Regina Scarafici - Larissa Nahime Matos Minari (OAB: 338211/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu L. S. M.
Autor M. DE R. P.
Autor M. P. DO E. DE S. P.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI
OAB: 232919/SP
LARISSA NAHIME MATOS MINARI
OAB: 338211/SP
MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO
OAB: 121827/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013208-97.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelada: L. S. M. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO EXCLUSIVO. MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL PEDAGÓGICO. HISTÓRICO DE EPISÓDIOS CONVULSIVOS QUE COMPROMETERIAM A INTEGRIDADE FÍSICA E O DESENVOLVIMENTO ESCOLAR, DA ESTUDANTE. EXCEPCIONALIDADE, QUANTO AO ATENDIMENTO EXCLUSIVO, OBSERVADA, NA ESPÉCIE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 205; ART. 208, III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 54, III, DO ECA; ART. 3º., XIII, E ART. 28, XVII, DA LEI Nº. 13.146/2015; ART. 3º., PAR. ÚNICO, DA LEI Nº. 12.764/2012. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NA FASE RECURSAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) (Procurador) - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) - Carla Regina Scarafici - Larissa Nahime Matos Minari (OAB: 338211/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309