1013201-09.2025.8.26.0053

Processo 1013201-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Maria da Cruz Felipe Evangelista - - Jair de Jesus Pereira Rodrigues - - ESTER FELIPE PEREIRA, - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - Seconci e outro - Vistos. A decisão interlocutória de fls. 190/191 deferiu aos autores os benefícios da gratuidade da justiça, recebeu a emenda à inicial e indeferiu a tutela de urgência pleiteada, fundamentando na ausência de probabilidade do direito, tendo em vista que os métodos contraceptivos cirúrgicos apresentam margem biológica de ineficácia e de recanalização espontânea, sendo indispensável a dilação probatória. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação às fls. 200/221. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que o Hospital Geral "Henrique Altilmeyer" de Vila Alpina é gerido pela Organização Social de Saúde SECONCI-SP, mediante Contrato de Gestão firmado nos termos da LC Estadual nº 846/1998 e da Lei Federal nº 9.637/1998, a qual detém personalidade jurídica de direito privado e responsabilidade civil contratual exclusiva por eventuais danos causados a pacientes. No mérito, sustentou que a obrigação médica em procedimentos de esterilização voluntária é de meio, e não de resultado. Afirmou que o dever de informação insculpido no art. 10, § 1º, da Lei nº 9.263/1996 foi devidamente observado, haja vista a assinatura de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e as orientações prestadas no planejamento familiar sobre a falibilidade do método. Aduziu que a nova gestação decorreu de recanalização espontânea das trompas (álea biológica/caso fortuito), elemento imprevisível que rompe o nexo de causalidade. Subsidiariamente, impugnou o valor pretendido a título de danos morais, postulando sua redução equitativa, e combateu o pedido de pensão mensal, aduzindo ser dever primário da família o sustento da prole (arts. 226, § 5º, e 227 da CF). Anexou o Contrato de Gestão SES-PRC-2022/12100 e relatório médico circunstanciado informando a realização de laqueadura à esquerda e anexectomia à direita com confirmação por laudo anatomopatológico (fls. 222/248). Os autores apresentaram réplica e manifestação sobre os documentos às fls. 256/262. Rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a prestação do serviço público de saúde no âmbito do SUS atrai a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF), cabendo-lhe fiscalizar a executora. No mérito, rebateram as teses defensivas assinalando a ocorrência de falha no dever de informação adequada e na entrega de orientações escritas pós-cirúrgicas. Impugnaram a suficiência dos documentos juntados pela PGE, requerendo a exibição integral do prontuário médico e do TCLE assinado. Requereram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e especificaram interesse na produção de prova pericial médico-ginecológica, exibição documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. O réu Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP ofereceu contestação às fls. 265/303. Pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos. No mérito, alegou que o procedimento cirúrgico de laqueadura tubária esquerda e anexectomia direita (método Pomeroy) foi executado com estrita observância da técnica médica em 01/12/2021. Enfatizou que o Laudo Anatomopatológico nº 159-66080-5020 comprova de forma inconteste a ressecção efetiva das estruturas anatômicas (segmento de 3,5 cm da tuba direita e de 3,0 cm da tuba esquerda), o que afasta qualquer alegação de que a cirurgia não teria sido realizada. Destacou que a autora participou do Programa de Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996) e foi devidamente cientificada sobre o índice de falha biológica do método (fístula tuboperitoneal / recanalização espontânea). Defendeu que a responsabilidade médica/hospitalar é subjetiva e de meio, inocorrendo imperícia, imprudência ou negligência. Impugnou os pedidos de indenização por danos morais, pensionamento alimentício e aplicação de sanção por litigância de má-fé aos autores. Argumentou a inaplicabilidade do CDC aos serviços de saúde pública uti universi custeados por impostos, indeferindo-se a inversão do ônus probatório. Protestou pela produção de prova pericial e testemunhal. Os autores apresentaram réplica em fls. 476/481, querendo a rejeição integral da contestação. As partes foram intimadas a especificarem provas (fls. 482). É o relatório, decido. Passo ao saneamento do processo, resolvendo as questões pendentes, delimitando as controvérsias e deferindo a produção probatória. 1. Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade judiciária formulado pela pessoa jurídica SECONCI-SP. Conforme entendimento consagrado na Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício a pessoas jurídicas ainda que sem fins lucrativos ou de caráter filantrópico exige a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, a ré gerencia expressivo volume de recursos públicos oriundos de contratos de gestão (conforme fls. 228/229), não tendo trazido aos autos balanços patrimoniais ou demonstrativos contábeis que comprovem déficit financeiro atual inviabilizador das despesas processuais. Todavia, ante a ausência de recolhimento de custas nesta fase ante a ausência de ato sujeito a preparo imediato pelo réu, assinalo que eventual reapreciação dependerá de comprovação documental cabal a ser juntada pela entidade. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de São Paulo. O Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado de forma descentralizada e integrada, impondo ao Estado o dever constitucional indelegável de garantir a prestação adequada dos serviços de saúde pública à população (arts. 196 e 198 da CF/88). A celebração de contrato de gestão com Organização Social de Saúde (OSS) para a operacionalização de hospital público estadual transfere apenas a execução material do serviço, subsistindo a responsabilidade civil solidária e objetiva do Estado perante terceiros por eventuais falhas assistenciais ou no dever de informação no âmbito da rede pública (art. 37, § 6º, da CF). Eventual direito de regresso previsto no ajuste administrativo deve ser discutido em via própria ou em sede regressiva, não desonerando o ente estatal no polo passivo da demanda indenizatória. 3. Afasto a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente. O atendimento médico-hospitalar prestado à autora ocorreu em hospital da rede pública estadual sob a chancela do SUS, tratando-se de serviço público prestado de forma gratuita à população e custeado por receitas tributárias (uti universi), inexistindo contraprestação remuneratória direta/tarifária a caracterizar relação de consumo no molde do art. 3º, § 2º, do CDC. Por conseguinte, a distribuição do ônus probatório observará a regra ordinária do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo aos autores comprovar os fatos constitutivos do seu direito (falha do serviço/erro médico, deficiência informacional e danos) e aos réus demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (estrita observância dos protocolos médicos, cumprimento integral do dever de informação e ocorrência de caso fortuito/álea biológica). Não obstante, defiro o pleito dos autores no tocante à exibição documental, determinando ao réu SECONCI-SP que traga aos autos a cópia integral e legível do prontuário médico da paciente, incluindo os termos de consentimento e prontuários do planejamento familiar. 4. A controvérsia gira em torno da observância da melhor técnica médica e dos protocolos operacionais aplicáveis quando da realização do procedimento cirúrgico de laqueadura/anexectomia na autora em 01/12/2021; A ocorrência de erro/imperícia médica na intervenção operatória ou se a gestação superveniente decorreu de recanalização espontânea das trompas uterinas (álea biológica/caso fortuito); O cumprimento formal e substancial do dever de informação clara, prévia e por escrito sobre o risco de falha do método e a necessidade de cuidados contraceptivos complementares (existência e validade de TCLE e participação no planejamento familiar). As questões de fato controvertidas exigem conhecimento técnico-especializado. Assim, deferindo a produção de prova pericial médico-ginecológica, imprescindível para dirimir a adequação da conduta cirúrgica e as causas da recanalização/gestação. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022, deixo de nomear o IMESC para realização da perícia. Nomeio como perita Andréa Aguiar Bianco (andreaaguiarb@hotmail.com), que deverá ser intimada para informar se aceita o recebimento de honorários conforme a Tabela anexa à Resolução 910/2023, no prazo de 5 dias. Havendo escusa, retornem para nomeação de novo perito. Faculto as parte a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em 15 dias. Junte o réu SECONCI-SP o prontuário médico, em 10 dias. Expeça-se o OFÍCIO para a reserva dos honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 910/2023. Comprovada a reserva, intime-se o Perito para a realização dos trabalhos, sobretudo para que designe data e horário de início da perícia. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A pertinência de outras provas será analisada após a prova pericial. Intime-se. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP), ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP), ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP)