1013183-86.2024.8.26.0161

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013183-86.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Monica Paula Crusco Botter dos Santos (Assistência Judiciária) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR MÔNICA PAULA CRUSCO BOTTER DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP), FUNDADA EM ALEGADOS DANOS ESTRUTURAIS DECORRENTES DE TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO. A SENTENÇA AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ESTRUTURA RESPONSÁVEL PELO TRANSBORDAMENTO SITUAVA-SE EM TERRENO PARTICULAR E NÃO INTEGRAVA A REDE PÚBLICA OPERADA PELA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SABESP RESPONDE PELOS DANOS ALEGADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, DIANTE DA CONCLUSÃO PERICIAL QUE AFASTOU O NEXO CAUSAL, BEM COMO SE É CABÍVEL A INCLUSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA NO POLO PASSIVO APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCABÍVEL A INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO APÓS A DECISÃO DE SANEAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 329, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A PROVA PERICIAL, ELABORADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONCLUIU QUE O TRANSBORDAMENTO TEVE ORIGEM EM CAIXA DE ESGOTO SITUADA EM TERRENO PARTICULAR, NÃO INSTALADA NEM MANTIDA PELA SABESP, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. 3. A FOTOGRAFIA APRESENTADA PELA AUTORA, CONTENDO INSCRIÇÃO "SABESP" EM TAMPA DE INSPEÇÃO, NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DO LAUDO. 4. EMBORA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA SEJA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMANECE INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO ALEGADO. 2. CONCLUINDO A PERÍCIA JUDICIAL QUE O EVENTO DANOSO DECORREU DE ESTRUTURA LOCALIZADA EM TERRENO PARTICULAR, NÃO INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA DA SABESP, É DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3. É INADMISSÍVEL A INCLUSÃO DE NOVO RÉU APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO, FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 329, II, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 329, II, 373, 487, I, E 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005412-32.2021.8.26.0268, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014488-87.2021.8.26.0007, REL. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdinei de Pontes (OAB: 447952/SP) (Convênio A.J/OAB) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - 1º andar