1013173-54.2021.8.26.0482

Processo 1013173-54.2021.8.26.0482 - Ação Civil Pública - Flora - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - - Segurança Imobiliária Sociedade de Propósito Específico Ltda. - - Amanda Luiza Guedes Moreira - - Camm Administradora de Bens Ltda e outros - Vistos. 01) Por ora, analiso o pedido formulado pelo Município de Presidente Prudente (fls. 1148/1176, item "g" de fls. 1168/1169), por ocasião de sua manifestação sobre o laudo pericial, requerendo a inclusão do Condomínio Residencial Quinta das Flores no polo passivo, na qualidade de litisconsorte passivo ulterior, sob o fundamento de que a prova técnica produzida nos autos aponta o empreendimento como o principal contribuinte para o processo erosivo objeto da lide. Com efeito, o laudo pericial atribui ao referido condomínio contribuição considerável da vazão nas cabeceiras dos valos erodidos e do volume total escoado até o Córrego do Cedro, apontando-o como principal contribuinte para o escoamento superficial, e, embora não estabeleça rateio jurídico de responsabilidade entre os agentes, identifica a impermeabilização promovida pelo loteamento como fator determinante do agravamento das erosões. Presentes, pois, os pressupostos dos arts. 113 a 115 do CPC para a formação de litisconsórcio passivo ulterior, notadamente ante a natureza objetiva e solidária da responsabilidade civil ambiental e a natureza propter rem das obrigações de recomposição ambiental (Súmula 623/STJ), a legitimar a convocação de quem, segundo a prova técnica, também concorreu para o dano e detém governabilidade sobre a infraestrutura de drenagem apontada como fonte de agravamento. Ademais, tratando-se a presente ação de pretensão que envolve obrigações de fazer relativas à adequação do sistema de drenagem, a ausência do Condomínio Residencial Quinta das Flores comprometeria a efetividade e a exequibilidade de eventual comando judicial nesse sentido, na medida em que a sentença não pode alcançar quem não integrou o contraditório. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 1168/1169 e determino a inclusão do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTA DAS FLORES no polo passivo da presente ação civil pública, na qualidade de litisconsorte passivo ulterior. 02) Cite-se o Condomínio, na pessoa de sua representante legal, Associação Residencial Quinta das Flores, CNPJ nº 08.919.740/0001-38, com endereço na Avenida Presidente Prudente, nº 6.473, Aeroporto, Presidente Prudente/SP (fls. 637), para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, facultando-se-lhe. 03) Os demais pedidos formulados pelas partes serão analisados após decurso do prazo de resposta do novo litisconsorte. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP), ROJUNIOR PEREIRA MARQUES (OAB 417509/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), ANA LUIZA TERUMI KOGA FUJIKI (OAB 474642/SP), FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO (OAB 262055/SP), LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP)