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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 16/07/2026 A 23/07/2026 APELAÇÃO Nº 1013120-21.2022.8.26.0100/ SP RELATOR : Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO PRESIDENTE : Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO APELANTE : MAP CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GUIZZO (OAB SP206536) APELANTE : CONSBEM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GUIZZO (OAB SP206536) APELANTE : CONSORCIO BARNABE - MAP / CONSBEM (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GUIZZO (OAB SP206536) APELADO : HABYT BY CM SOLUCOES EM ALOJAMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SCHORIZA (OAB SP188424) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS RÉS PARA AFASTAR A SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS CONSORCIADAS MAP CONCRETO E CONSTRUÇÕES LTDA. E CONSBEM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. PERANTE A AUTORA, LIMITANDO-SE A RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DE CADA CONSORCIADA À PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO (EVENTO 234). FICA MANTIDO O VALOR HISTÓRICO DA CONDENAÇÃO FIXADO NA R. SENTENÇA RECORRIDA NO MONTANTE DE R$ 107.704,00 (CENTO E SETE MIL, SETECENTOS E QUATRO REAIS) (EVENTO 210), APURADO E ATESTADO EM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL HOMOLOGADO (EVENTO 196). RESTA INALTERADA A EXCLUSÃO DA CORRÉ SUZANO S.A., EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO E DO TRÂNSITO EM JULGADO VERIFICADO EM PRIMEIRO GRAU (EVENTO 83/201). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS EM PROPORÇÕES DISTINTAS, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 70% PARA A AUTORA E 30% PARA AS RÉS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO-SE A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC, FIXO-OS DA SEGUINTE MANEIRA: A) CONDENO AS RÉS A PAGAREM HONORÁRIOS AO PATRONO DA AUTORA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 107.704,00), DEVIDAMENTE ATUALIZADO. B) CONDENO A AUTORA A PAGAR HONORÁRIOS AOS PATRONOS DAS RÉS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO POR ELAS OBTIDO, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR ORIGINAL DA CAUSA E O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 719.570,56), DEVIDAMENTE ATUALIZADO. DEVERÁ SER OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONFERIDA À RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (EVENTO 210). VEDADA A COMPENSAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO Votante : Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO Votante : Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO Votante : Desembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT

Apelação Nº 1013120-21.2022.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013120-21.2022.8.26.0100/SP RELATOR : Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO APELANTE : MAP CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GUIZZO (OAB SP206536) APELANTE : CONSBEM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GUIZZO (OAB SP206536) APELANTE : CONSORCIO BARNABE - MAP / CONSBEM (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GUIZZO (OAB SP206536) APELADO : HABYT BY CM SOLUCOES EM ALOJAMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SCHORIZA (OAB SP188424) INTERESSADO : AFONSO FRANCA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDGARD DE NOVAES FRANÇA NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO CORPORATIVO DE HOSPEDAGEM COLETIVA EM LARGA ESCALA PARA OPERÁRIOS DE OBRA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO E SOLIDARIEDADE DE CONSORCIADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ALOJAMENTO COLETIVO DE TRABALHADORES DO PROJETO VERTERE PRESTADOS PELA AUTORA AO CONSÓRCIO BARNABÉ, FORMADO PELAS RÉS MAP E CONSBEM, EM FACE DE INADIMPLEMENTO PARCIAL OCORRIDO ENTRE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2019. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO NO MONTANTE PERICIADO DE R$ 107.704,00 DE FORMA SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: A) A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA R. SENTENÇA RECORRIDA POR OMISSÃO; B) A VIABILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL SOB A TEORIA DA CAUSA MADURA; C) O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À COBRANÇA DE HOSPEDAGEM EMPRESARIAL DE OPERÁRIOS; E D) A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA PRESUMIDA ENTRE AS CONSORCIADAS PELAS OBRIGAÇÕES DO CONSÓRCIO PERANTE TERCEIROS SUBCONTRATADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OMISSÃO NA SENTENÇA RECORRIDA CARACTERIZADA, MAS PASSÍVEL DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), UMA VEZ QUE A INSTRUÇÃO PERICIAL E DOCUMENTAL ESTÁ TOTALMENTE CONCLUÍDA. 4. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO (ARTIGO 206, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL) DESTINADO À HOSPEDAGEM INDIVIDUAL E AO CONSUMO; INCIDÊNCIA DO PRAZO GERAL DECENAL (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL) PARA CONTRATOS COMERCIAIS DE ALOJAMENTO COLETIVO DE OPERÁRIOS FIRMADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. 5. O CONSÓRCIO NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA (ARTIGO 278, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 6.404/1976) E AS CONSORCIADAS SOMENTE SE OBRIGAM DE FORMA SOLIDÁRIA PERANTE TERCEIROS SE HOUVER EXPRESSA ESTIPULAÇÃO CONVENCIONAL (ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL), O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE, DEVENDO CADA UMA RESPONDER DE FORMA PROPORCIONAL À SUA PARTICIPAÇÃO CONSORCIAL (50% CADA). IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS CONSORCIADAS MAP E CONSBEM, LIMITANDO-SE A RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DE CADA UMA DELAS À PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR HISTÓRICO DA CONDENAÇÃO HOMOLOGADA DE R$ 107.704,00. ALTERAÇÃO RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS (HONORÁRIOS). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso das rés para afastar a solidariedade passiva das consorciadas MAP Concreto e Construções Ltda. e CONSBEM Construções e Comércio Ltda. perante a autora, limitando-se a responsabilidade individual de cada consorciada à proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor da condenação (Evento 234). Fica mantido o valor histórico da condenação fixado na r. sentença recorrida no montante de R$ 107.704,00 (cento e sete mil, setecentos e quatro reais) (Evento 210), apurado e atestado em laudo pericial contábil homologado (Evento 196). Resta inalterada a exclusão da corré Suzano S.A., em virtude da preclusão e do trânsito em julgado verificado em primeiro grau (Evento 83/201). Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para a autora e 30% para as rés. Quanto aos honorários advocatícios, observando-se a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC, fixo-os da seguinte maneira: a) Condeno as rés a pagarem honorários ao patrono da autora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 107.704,00), devidamente atualizado. b) Condeno a autora a pagar honorários aos patronos das rés, no percentual de 10% sobre o proveito econômico por elas obtido, correspondente à diferença entre o valor original da causa e o valor da condenação (R$ 719.570,56), devidamente atualizado. Deverá ser observada a gratuidade processual conferida à ré em recuperação judicial (Evento 210). Vedada a compensação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 23 de julho de 2026.