1013085-71.2023.8.26.0344

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013085-71.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Larissa Marques Raposeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 30.495,77, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL [16/06/2025] E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO - ATUAÇÃO DA CDHU COMO FORNECEDORA - AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO VENDEDOR/ALIENANTE PERANTE O COMPRADOR/ADQUIRENTE CONSOANTE OS ARTS. 7.º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, § 1.º, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, COMBINADOS COM OS ARTS. 931 E 942 DO CÓDIGO CIVIL - DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA - HIPÓTESE FACULTATIVA E SEM INFLUÊNCIA NO EXERCÍCIO DA REGRESSIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ANOMALIAS NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELA PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELOS VÍCIOS DE OBRA - LEGITIMIDADE DO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO COMPRADOR - ADEQUAÇÃO DA INCLUSÃO DO BDI NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LICITUDE DA CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO IDENTIFICADOS OU PRESUMIDOS - INADEQUAÇÕES PASSÍVEIS DE CORREÇÃO - MERA INTERCORRÊNCIA NEGOCIAL SEM REFLEXOS NA PERSONALIDADE - REPARAÇÃO INDEVIDA, PENA DE DESVIO DA FINALIDADE DO INSTITUTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar