1012997-36.2025.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012997-36.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Benedito Luiz de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PERÍCIA DIGITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTES CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS EM FAVOR DO AUTOR. O RECURSO SUSTENTA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A RESTITUIÇÃO SIMPLES, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS IMPUGNADAS; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRINCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ. O LAUDO PERICIAL CONCLUI NÃO HAVER ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE AS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS PELO AUTOR, AFASTANDO A COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DECORRE DA COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ, OBSERVADA A MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ PARA RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS DESCONTOS POSTERIORES.OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00.A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AQUELES COMPROVADAMENTE CREDITADOS AO AUTOR É CABÍVEL PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO CRÉDITO, OBSERVADA A DISCIPLINA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO E ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRAUDE. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, OBSERVADA A MODULAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA PELO STJ. 3. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 4. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS AO CONSUMIDOR É ADMISSÍVEL PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO CRÉDITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X. CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CC, ARTS. 389, 406 E 884. CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 429, II, E 487, I. LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2.591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, J. 07.06.2006. STJ, SÚMULA 54. STJ, SÚMULA 297. STJ, SÚMULA 362. STJ, SÚMULA 479. STJ, TEMA REPETITIVO 1.061. STJ, TEMA REPETITIVO 929. STJ, TEMA REPETITIVO 1.059. STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Jose Samuel de Farias Silva (OAB: 368635/SP) - Sala 702 - 7º andar