1012988-41.2025.8.26.0590
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012988-41.2025.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Vicente - Apelante: Município de São Vicente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Rodrigo Jose da Silva - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Anularam a sentença, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR RODRIGO JOSÉ DA SILVA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE QUE RESULTOU NO FALECIMENTO DE SUA MÃE, DEVIDO À AUSÊNCIA DE LEITO DE UTI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA APURAR EVENTUAL ERRO MÉDICO E NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO PRESTADO E O ÓBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA É ESSENCIAL PARA ESCLARECER A CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE MÉDICA E O NEXO CAUSAL, SENDO INADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ESSA PROVA.4. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IMPEDE A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA É IMPRESCINDÍVEL EM CASOS DE RESPONSABILIDADE MÉDICA PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA INVIABILIZA A ANÁLISE DO NEXO CAUSAL E DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, INCISO I; ART. 480; ART. 355, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018934-26.2023.8.26.0602, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000012-30.2014.8.26.0323, REL. FAUSTO SEABRA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.02.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Lameira Ferro dos Santos (OAB: 516896/SP) (Procurador) - Ana Carolina Franco Ramalho (OAB: 469060/SP) - Juliana Silva Jardim (OAB: 473902/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor JUíZO EX OFFICIO
Autor MUNICíPIO DE SãO VICENTE
Réu RODRIGO JOSE DA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RAQUEL LAMEIRA FERRO DOS SANTOS
OAB: 516896/SP
JULIANA SILVA JARDIM
OAB: 473902/SP
ANA CAROLINA FRANCO RAMALHO
OAB: 469060/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012988-41.2025.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Vicente - Apelante: Município de São Vicente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Rodrigo Jose da Silva - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Anularam a sentença, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR RODRIGO JOSÉ DA SILVA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE QUE RESULTOU NO FALECIMENTO DE SUA MÃE, DEVIDO À AUSÊNCIA DE LEITO DE UTI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA APURAR EVENTUAL ERRO MÉDICO E NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO PRESTADO E O ÓBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA É ESSENCIAL PARA ESCLARECER A CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE MÉDICA E O NEXO CAUSAL, SENDO INADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ESSA PROVA.4. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IMPEDE A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA É IMPRESCINDÍVEL EM CASOS DE RESPONSABILIDADE MÉDICA PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA INVIABILIZA A ANÁLISE DO NEXO CAUSAL E DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, INCISO I; ART. 480; ART. 355, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018934-26.2023.8.26.0602, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000012-30.2014.8.26.0323, REL. FAUSTO SEABRA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.02.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Lameira Ferro dos Santos (OAB: 516896/SP) (Procurador) - Ana Carolina Franco Ramalho (OAB: 469060/SP) - Juliana Silva Jardim (OAB: 473902/SP) - 1º andar