1012939-65.2024.8.26.0127

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012939-65.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: J. C. T. de M. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. P. P. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA UNILATERAL PATERNA. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA AFASTADA. LAUDO PERICIAL DETERMINANTE. VISITAS MATERNAS ASSISTIDAS E CONDICIONADAS A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA GENITORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DA MENOR AO GENITOR E FIXOU VISITAS MATERNAS ASSISTIDAS POR PESSOA DE CONFIANÇA DO GENITOR, EM LOCAIS PÚBLICOS, EM DOMINGOS ALTERNADOS, PELO PERÍODO DE TRÊS HORAS, CONDICIONADAS À COMPROVAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO.2. A APELANTE SUSTENTA A ILICITUDE DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS JUNTADOS PELO GENITOR E PRETENDE A GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS, SEM A CONDIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. SABER: (I) SE HÁ PROVA ILÍCITA APTA A COMPROMETER A SENTENÇA; (II) SE A GUARDA UNILATERAL PATERNA ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA; (III) SE CABE A AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS MATERNAS COM SUPRESSÃO DAS CONDIÇÕES FIXADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A SENTENÇA ESTÁ FUNDADA EM PROVAS AUTÔNOMAS E LÍCITAS, EM ESPECIAL O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO, O QUE AFASTA A ALEGADA CONTAMINAÇÃO POR DERIVAÇÃO.5. O ESTUDO PSICOLÓGICO APONTOU DESORGANIZAÇÃO DO PENSAMENTO E NEGAÇÃO DA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE SAÚDE PELA GENITORA E CONCLUIU QUE A GUARDA PATERNA MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA MENOR.6. NÃO SE EXIGE CERTEZA DO DANO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE RESGUARDO, BASTA A DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À ADEQUAÇÃO DO CONVÍVIO IRRESTRITO.7. AS CONDIÇÕES IMPOSTAS ÀS VISITAS DECORREM DAS RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS E COMPORTAM AMPLIAÇÃO GRADATIVA, PREVISTA NA PRÓPRIA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “É ADMISSÍVEL A GUARDA UNILATERAL PATERNA, COM VISITAS MATERNAS ASSISTIDAS E CONDICIONADAS A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, QUANDO O ESTUDO TÉCNICO APONTA RISCO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE MENTAL DA GENITORA, SEM PREJUÍZO DA AMPLIAÇÃO GRADATIVA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LVI, E ART. 227; ECA, ART. 3º E 4º; CC, ART. 1.584, §2º, E ART. 1.589; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique dos Santos (OAB: 469698/SP) - Williano Nogueira Flor Dias (OAB: 435592/SP) - 4º andar