1012875-50.2024.8.26.0161

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012875-50.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Marco Aurélio de Souza e outro - Apelado: Gabrielly Cerqueira Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daniella Carla Russo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. INVASÃO DE CONTRAMÃO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO-OS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 103,85 E OS RELATIVOS VALORES GASTOS COM TRANSPORTE E CONSERTO DA MOTOCICLETA A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO) E MORAIS (VALOR DE R$ 5.000,00), ALÉM DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAM NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO FORD FOCUS E QUE A EMBRIAGUEZ NÃO PODE SER FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. A RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO NÃO CARACTERIZA PRESUNÇÃO DE EMBRIAGUEZ. SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM O AFASTAMENTO DO DANO MORAL E A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO MATERIAL AO VALOR ESTRITAMENTE COMPROVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O RECURSO ENFRENTA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (DIALETICIDADE RECURSAL); (II) A DINÂMICA DO ACIDENTE E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS APELANTES, COM EXAME DO ÔNUS PROBATÓRIO E DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS; (III) A CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE EBRIEDADE DO CORRÉU CONDUTOR E O NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E O EVENTO DANOSO; (IV) A SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; E (V) O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O SEU VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. O RECURSO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E VEICULA, DE FORMA MINIMAMENTE ORGANIZADA E INTELIGÍVEL, PRETENSÃO DE REFORMA, EM CONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 1.010, II, DO CPC.?4. A DINÂMICA DO ACIDENTE RESULTOU DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO DEPOIMENTO DA INFORMANTE CONTRADITADA. O REGISTRO FOTOGRÁFICO OFICIAL LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR (FL. 34), DOTADO DE FÉ PÚBLICA, REVELA TRATAR-SE DE VIA DE MÃO DUPLA SIMPLES, CONTRADIZENDO A TESE DOS RÉUS APELANTES DE QUE A VIA TINHA DUAS FAIXAS DE ROLAMENTO NO SENTIDO DO CORRÉU.5. A DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO CORRÉU, TRANSCRITA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA AUTORA E NÃO IMPUGNADA EM SUA LITERALIDADE PELOS APELANTES, NO SENTIDO DE QUE NÃO LHE ERA POSSÍVEL DESVIAR PARA A DIREITA EM RAZÃO DE VEÍCULOS ESTACIONADOS, CONJUGADA COM A CONFIGURAÇÃO FÍSICA DA VIA, CONDUZ À CONCLUSÃO INEXORÁVEL DE QUE A INVASÃO DA FAIXA CONTRÁRIA DECORREU DA PRÓPRIA VERSÃO DEFENSIVA.6. A RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO, NOS TERMOS DOS ARTS. 165-A E 277, §3º, DO CTB, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI CONFIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.224.374 (TEMA 1079), GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE EMBRIAGUEZ, CABENDO AO CONDUTOR O ÔNUS DE ELIDIR TAL PRESUNÇÃO MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM OS RÉUS APELANTES.7. O RESULTADO NEGATIVO DO EXAME PERICIAL REALIZADO NO IML, APÓS INTERVALO MÍNIMO DE CINCO HORAS DO ACIDENTE, É INCONCLUSIVO QUANTO AO ESTADO DO CONDUTOR NO MOMENTO DO SINISTRO, NÃO TENDO O CONDÃO DE PREVALECER SOBRE OS ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS AO FATO.8. OS DANOS MATERIAIS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS LIMITES FIXADOS NA SENTENÇA, SENDO CORRETO O ENCAMINHAMENTO DOS VALORES CONTROVERSOS À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 509 DO CPC.9. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A AUTORA NÃO APRESENTAVA FERIMENTOS VISÍVEIS NO MOMENTO DO ATENDIMENTO POLICIAL, DISPENSOU SOCORRO MÉDICO E EXAME NO IML, E NÃO COMPROVOU ABALO PSÍQUICO OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA QUE ELEVE O EVENTO AO PATAMAR DE OFENSA SIGNIFICATIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE. A PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO VEÍCULO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, A INVASÃO DE CONTRAMÃO PODE SER DEMONSTRADA PELA CONJUGAÇÃO ENTRE ELEMENTOS OBJETIVOS CONSTANTES DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. 2. A RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE EMBRIAGUEZ, CABENDO AO CONDUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. 3. A PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO VEÍCULO, DESACOMPANHADA DE LESÃO FÍSICA OU ABALO PSÍQUICO COMPROVADO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Hernandez Koda (OAB: 475599/SP) - Douglas Klippel de Souza (OAB: 391265/SP) - Sala 702 - 7º andar