1012847-81.2025.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012847-81.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Flávia de Lima Messias Messinis - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso da FESP e deram provimento ao recurso da autora. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DISCUTINDO A LEGALIDADE E CORREÇÃO DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE ITCMD PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. A AUTORA, HERDEIRA ÚNICA, APRESENTOU DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL PARA IPTU. A FAZENDA INSTAUROU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO, RESULTANDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM IMPOSTO COMPLEMENTAR DE R$ 134.536,16.II. TEMA EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) PREVALÊNCIA DO ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA; (II) PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL JUDICIAL SOBRE A AVALIAÇÃO FAZENDÁRIA; (III) MANUTENÇÃO OU NÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA JUDICIAL DEMONSTROU QUE A AVALIAÇÃO FAZENDÁRIA CARECIA DE CONSISTÊNCIA TÉCNICA, UTILIZANDO METODOLOGIA INADEQUADA.4. A PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL DECORRE DA ANÁLISE TÉCNICA INDIVIDUALIZADA DOS BENS, REALIZADA SOB CONTRADITÓRIO.IV. TESE E DISPOSITIVO5. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERÍCIA JUDICIAL PREVALECE SOBRE O ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO DEMONSTRADA A INCONSISTÊNCIA TÉCNICA DESTE. 2. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO SE APLICA QUANDO A PARTE AUTORA OBTÉM PROVIMENTO PRINCIPAL.RECURSO DA FESP DESPROVIDO; RECURSO DA AUTORA PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, 11, 13, 17; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 3º, 86; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 148. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago da Cunha Machado (OAB: 312441/SP) - Ana Clara Monteiro Feitoza (OAB: 416579/SP) - Lenita Leite Pinho (OAB: 329026/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor FLáVIA DE LIMA MESSIAS MESSINIS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
THIAGO DA CUNHA MACHADO
OAB: 312441/SP
LENITA LEITE PINHO
OAB: 329026/SP
ANA CLARA MONTEIRO FEITOZA
OAB: 416579/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012847-81.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Flávia de Lima Messias Messinis - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso da FESP e deram provimento ao recurso da autora. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DISCUTINDO A LEGALIDADE E CORREÇÃO DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE ITCMD PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. A AUTORA, HERDEIRA ÚNICA, APRESENTOU DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL PARA IPTU. A FAZENDA INSTAUROU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO, RESULTANDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM IMPOSTO COMPLEMENTAR DE R$ 134.536,16.II. TEMA EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) PREVALÊNCIA DO ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA; (II) PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL JUDICIAL SOBRE A AVALIAÇÃO FAZENDÁRIA; (III) MANUTENÇÃO OU NÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA JUDICIAL DEMONSTROU QUE A AVALIAÇÃO FAZENDÁRIA CARECIA DE CONSISTÊNCIA TÉCNICA, UTILIZANDO METODOLOGIA INADEQUADA.4. A PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL DECORRE DA ANÁLISE TÉCNICA INDIVIDUALIZADA DOS BENS, REALIZADA SOB CONTRADITÓRIO.IV. TESE E DISPOSITIVO5. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERÍCIA JUDICIAL PREVALECE SOBRE O ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO DEMONSTRADA A INCONSISTÊNCIA TÉCNICA DESTE. 2. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO SE APLICA QUANDO A PARTE AUTORA OBTÉM PROVIMENTO PRINCIPAL.RECURSO DA FESP DESPROVIDO; RECURSO DA AUTORA PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, 11, 13, 17; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 3º, 86; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 148. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago da Cunha Machado (OAB: 312441/SP) - Ana Clara Monteiro Feitoza (OAB: 416579/SP) - Lenita Leite Pinho (OAB: 329026/SP) (Procurador) - 1º andar