1012834-46.2022.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012834-46.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Carla Marques de Abreu Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NÃO RETIRADA DE FIO DE CERCLAGEM APÓS PARTO E SUBSEQUENTE FALHA NO ATENDIMENTO ASSISTENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL; (II) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL; (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTENTE NULIDADE, POIS O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR CONVENCIMENTO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC.4. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ DEMONSTRADA A NÃO RETIRADA DO MATERIAL IMPLANTADO SEM ANUÊNCIA DA PACIENTE, BEM COMO A POSTERIOR OMISSÃO NO ATENDIMENTO ADEQUADO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 14 DO CDC.5. EVIDENCIADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA, CORROBORADO PELO HISTÓRICO CLÍNICO E PELA RESOLUÇÃO DO QUADRO APÓS A RETIRADA DO FIO.6. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, DEVENDO, NO ENTANTO, SEREM FIXADOS EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSISTENCIAL CARACTERIZADA PELA NÃO REMOÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO E PELA POSTERIOR OMISSÃO NO ATENDIMENTO ADEQUADO, SENDO POSSÍVEL O AFASTAMENTO DO LAUDO PERICIAL QUANDO CONTRARIAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. A RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO CONFIGURA DANOS MORAIS, QUE DEVEM SER FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 371 E 479; CC, ART. 944; LEI Nº 9.656/98, ART. 35-C. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Mario Sergio de Oliveira (OAB: 142871/SP) - 4º andar