1012788-24.2021.8.26.0477

Processo 1012788-24.2021.8.26.0477 - Ação Civil Pública - Área de Preservação Permanente - Marcelle Rocha Andrade dos Santos - - Fabiana Caetano Finn - - Gessinei dos Santos Cardoso - - Josefa Luzinete Vieira - - Thomas Henrique Oliveira de Jesus - - Amelia Cristiane do Nascimento Lima - - ANGELA APARECIDA CAMPOS - - Barbara Camila Lima Santos - - Josivaldo Jose dos Santos - - José Nóbio Freire Ferreira - - Maria Cristineide do Nascimento Lima e outros - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Processo em ordem, partes legítimas e bem representadas. Declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A exata localização geográfica dos imóveis ocupados pelos réus, identificando se estão inseridos, total ou parcialmente, no perímetro do Parque Municipal Piaçabuçu e/ou em Área de Preservação Permanente (manguezal), nos termos do artigo 4º, VII, da Lei Federal nº 12.651/2012; b) O tempo de consolidação das ocupações e edificações na Rua Manoel Chaves da Silva; c) A existência, a extensão e a gravidade de eventuais danos ambientais causados ao ecossistema local pelas edificações e pelos aterros efetuados; d) A viabilidade técnica de recuperação in natura do manguezal no local atingido e se a remoção das construções acarretaria benefício efetivo ao ecossistema ou prejuízo ambiental agravado; e) A caracterização da área como núcleo urbano informal consolidado e a viabilidade técnica e ambiental de aplicação dos instrumentos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do artigo 8º, § 2º, da Lei Federal nº 12.651/2012; f) A presença de serviços públicos essenciais e infraestrutura urbana no local (energia elétrica, água encanada, coleta de lixo e pavimentação). São questões de direito relevantes para a solução do mérito: a) O dever de reparação integral do dano ambiental e a responsabilidade civil objetiva sob a modalidade do risco integral (CF, art. 225, § 3º, e Lei Federal nº 6.938/1981, art. 14, § 1º); b) A ponderação proporcional e harmonização entre a proteção constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225) e o direito fundamental social à moradia digna, à função social da propriedade e à dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, 5º, XXIII, e 6º); c) A incidência dos parâmetros excepcionais de regularização fundiária de interesse social previstos na Lei Federal nº 13.465/2017 e no artigo 8º, § 2º, do Código Florestal; d) O preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM - Medida Provisória nº 2.220/2001) em imóvel público situado em zona ambiental; e) A legalidade do pleito de disponibilização de moradia alternativa ou pagamento de aluguel social (Lei Municipal nº 1.728/2014) em caso de desocupação e demolição coercitiva. Aplica-se a regra estática de distribuição do ônus da prova estatuída no artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe ao Município autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a caracterização da degradação ambiental e a precisa localização dos imóveis em APP ou unidade de conservação. Aos réus incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintos alegados, em especial o tempo de ocupação, a anterioridade das construções, a consolidação urbana e a viabilidade da Reurb. Para a elucidação das questões fáticas acima delimitadas, defiro, por ora, somente a produção de prova pericial técnica (ambiental e urbanística), revelando-se desnecessária ou prematura a colheita de prova oral ou novos documentos neste momento procedimental. Sobre a indispensabilidade do laudo pericial para constatar a real situação da ocupação e a viabilidade ecológica em ACP ambiental referente a manguezal, a jurisprudência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo orienta que a verificação probatória imparcial é essencial para o julgamento da lide. A propósito, a Câmara Reservada do Tribunal Bandeirante já se pronunciou sobre a necessidade de instrução pericial no julgamento da Apelação Cível nº 1000907-70.2019.8.26.0590: EMENTA: Ação Civil Pública - Ocupação irregular em área de manguezal - Pedidos de remoção de pessoas e construções, de indenização por danos morais coletivos e pedido subsidiário de regularização fundiária e urbanística - Necessidade de verificação do atual estado da ocupação das áreas e de eventuais danos. Sentença anulada com determinação do retorno dos autos ao primeiro grau para realização de prova pericial - Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1000907-70.2019.8.26.0590; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Nomeio o perito judicial Adriano Michel Moura Soares de Souza , devidamente cadastrado no Portal de Peritos do TJSP, que servirá independentemente de compromisso. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua proposta de honorários periciais, currículo simplificado e contatos profissionais (CPC, art. 465, § 2º). As partes, no mesmo prazo, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Por se tratar de litígio promovido por Ente Público em face de réus beneficiários da justiça gratuita, os honorários periciais serão custeados nos termos do artigo 95, § 3º, do CPC e das normas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observada a expedição de ofício para reserva de verba institucional ao final da fixação do valor. Laudo a ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do início dos trabalhos técnicos. As partes deverão ser cientificadas da data e do local das diligências com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º). Intimem-se as partes desta decisão de saneamento e organização do processo. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RODRIGO SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), RODRIGO SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), RODRIGO SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), RODRIGO SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 474411/SP), RODRIGO SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 474411/SP), MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 474411/SP), MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 474411/SP), RODRIGO SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), RODRIGO SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), SILVIA CRISTINA SCHÜLER MORELLO (OAB 352808/SP), RODRIGO SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), RODRIGO SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), RODRIGO SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), RODRIGO SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), RODRIGO SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), RODRIGO SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), RODRIGO SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), RODRIGO SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), RODRIGO SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), RODRIGO SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), RODRIGO SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP)