1012763-60.2022.8.26.0223
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012763-60.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Gp - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 47/2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. MUNICÍPIO QUE NÃO ADIMPLIU REAJUSTES CONTRATADOS DOS ANOS 2021 E 2022. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A MUNICIPALIDADE RETEVE INTEGRALMENTE OS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, REALIZOU OS PAGAMENTOS APÓS AS DATAS DOS VENCIMENTOS DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, NÃO APLICOU OS REAJUSTES CONTRATADOS NA CLÁUSULA SEXTA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 47/2017, NOS ANOS DE 2021 E 2022 E NÃO DEMONSTROU QUALQUER IRREGULARIDADE QUE JUSTIFICASSE OS ATRASOS NOS PAGAMENTOS DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS EMITIDAS PELA AUTORA. COM A COMPROVAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO ADIMPLIU OS REAJUSTES CONTRATADOS, MOSTRA-SE DEVIDO O PAGAMENTO, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Resende Von Borowski (OAB: 332515/SP) (Procurador) - Jose Carlos Braselino Junior (OAB: 282618/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (03/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SãO PAULO LTDA.
Autor MUNICíPIO DE GUARUJá
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012763-60.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Gp - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 47/2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. MUNICÍPIO QUE NÃO ADIMPLIU REAJUSTES CONTRATADOS DOS ANOS 2021 E 2022. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A MUNICIPALIDADE RETEVE INTEGRALMENTE OS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, REALIZOU OS PAGAMENTOS APÓS AS DATAS DOS VENCIMENTOS DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, NÃO APLICOU OS REAJUSTES CONTRATADOS NA CLÁUSULA SEXTA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 47/2017, NOS ANOS DE 2021 E 2022 E NÃO DEMONSTROU QUALQUER IRREGULARIDADE QUE JUSTIFICASSE OS ATRASOS NOS PAGAMENTOS DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS EMITIDAS PELA AUTORA. COM A COMPROVAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO ADIMPLIU OS REAJUSTES CONTRATADOS, MOSTRA-SE DEVIDO O PAGAMENTO, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Resende Von Borowski (OAB: 332515/SP) (Procurador) - Jose Carlos Braselino Junior (OAB: 282618/SP) - 1º andar