1012732-69.2023.8.26.0008

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012732-69.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wagner Silva - Apelado: Mova Reformas e Construções Ltda-me - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E DANOS MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇA VEXATÓRIA OSTENSIVA NO PONTO COMERCIAL DO DEVEDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO DONO DA OBRA, NA QUAL SE PLEITEIA O CANCELAMENTO DE PROTESTO ATINENTE À ÚLTIMA PARCELA DE EMPREITADA E A CONDENAÇÃO DA CONTRATADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXECUÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS E COBRANÇA VEXATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) A EXIGIBILIDADE DO SALDO RESIDUAL DA EMPREITADA E A VALIDADE DO RESPECTIVO PROTESTO; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA REALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO O IMÓVEL SE DESTINAVA À LOCAÇÃO COMERCIAL, NÃO OSTENTANDO O CONTRATANTE A CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL, NEM SE CONFIGURANDO A VULNERABILIDADE EXIGIDA PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DADO QUE A AQUISIÇÃO INTEGRAL DOS MATERIAIS COUBE AO PRÓPRIO DONO DA OBRA, COM INTENSA PARTICIPAÇÃO SUA NA EMPREITADA. 4. AINDA QUE SE COGITASSE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A NARRATIVA DESCRITA PELO DONO DA OBRA NÃO GOZA DE VEROSSIMILHANÇA NO QUE TANGE À EXECUÇÃO DA OBRA, O QUE AFASTARIA A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, CABENDO AO CONTRATANTE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. 5. TRATANDO-SE DE EMPREITADA EXCLUSIVAMENTE DE LAVOR, COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS A CARGO DO DONO DA OBRA, OS RISCOS PELA DEMORA CORREM POR SUA CONTA, NOS TERMOS DO ART. 612 DO CC, SENDO AS INFILTRAÇÕES DECORRENTES DA DEMORA NA COMPRA DE JANELAS E DA CONTRATAÇÃO DIRETA DE TERCEIRO PARA INSTALAÇÃO DE PEDRAS. 6. O LAUDO PERICIAL É CATEGÓRICO AO ATESTAR A INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA EMPREITEIRA, DESCONTADOS OS ITENS JÁ DECOTADOS DA COBRANÇA DE FORMA ADMINISTRATIVA PELA EMPREITEIRA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU DEFEITOS CONSTRUTIVOS IMPUTÁVEIS À CONTRATADA, NÃO SE PODENDO OPOR À PROVA TÉCNICA A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE NOVA EMPREITEIRA PARA FINALIZAÇÃO DA OBRA, PORQUANTO A INOVAÇÃO DO ESTADO DE FATO FOI CAUSADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE, QUE DELA NÃO PODE EXTRAIR PROVEITO, EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. 7. A AUSÊNCIA DE ART, CONSTATADA APENAS EM LAUDO PERICIAL EMITIDO NA AÇÃO MONITÓRIA DE Nº 1011829-34.2023.8.26.0008 E SEQUER SUSCITADA PELO DONO DA OBRA DA QUAL PASSOU A SE VALER APENAS APÓS SER NOTICIADA PELO EXPERT ENSEJA APENAS A SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 3º DA LEI Nº 6.496/1977, NÃO ACARRETANDO A INVALIDADE DO PACTO NEM O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONTRATANTE, QUE SE LOCUPLETARIA DO LAVOR EFETIVAMENTE PRESTADO, NOTADAMENTE QUANDO HÁ EXTENSIVO E FIRME ACERVO PROBATÓRIO A FAVOR DA EMPREITEIRA, NO SENTIDO DE QUE TODOS OS PERCALÇOS POR QUE PASSOU A OBRA DECORREM DA DESÍDIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM ADQUIRIR MATERIAIS, CONTRATAR PRESTADORES DE SERVIÇOS AVULSOS, INÚMEROS ATRASOS NO QUE TANGE A ALTERAÇÕES UNILATERAIS NO CURSO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL ETC. 8. CONQUANTO A EXISTÊNCIA DE CONSULTORIA ATINENTE À OBRA PRESTADA POR ENGENHEIRA A SABER, PELA PRÓPRIA ASSISTENTE TÉCNICA QUE ACOMPANHOU A PERÍCIA NÃO SUPRA A INEXISTÊNCIA DA ART, TRATA-SE DE FATO NÃO IMPUGNADO PELO APELANTE E QUE SUGERE, AINDA QUE PARCIALMENTE, A EXISTÊNCIA DE CERTO SUPERVISÃO TÉCNICA, AINDA QUE PARCIAL. 9. OS FURTOS CONSUMADOS NO LOCAL DA OBRA SÃO IMPUTÁVEIS AO PRÓPRIO DONO, QUE RECUSOU A AQUISIÇÃO DE ALARME EXPRESSAMENTE RECOMENDADA E NÃO FRANQUEOU AOS PRESTADORES O ACESSO INTEGRAL ÀS CHAVES DO IMÓVEL; SENÃO POR ISSO, INCIDIRIA, IN CASU, O DISPOSTO NO ART. 399, IN FINE, DO CC. 10. CONQUANTO AVENÇADO ORALMENTE, SUPERVENIENTEMENTE AO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, QUE A EMPREITEIRA SOMENTE A DEMANDARIA COM A ENTREGA DA OBRA, FOI O PRÓPRIO DONO DA OBRA QUEM, EM 18/4/2023, DETERMINOU UNILATERALMENTE A PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS, OBSTANDO A CONSUMAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, A QUAL SE REPUTA IMPLEMENTADA À LUZ DO ART. 129 DO CC, EXSURGINDO PLENAMENTE EXIGÍVEL O SALDO RESIDUAL DE R$ 27.500,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE 25/4/2023, CONFORME EXPRESSAMENTE PACTUADO, DESCABENDO A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA A TÍTULO DE CONTRATAÇÃO DE NOVA EMPREITEIRA, DADO QUE A RESILIÇÃO SE DEU SEM JUSTA CAUSA E DA CARÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA OUTROS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS ALÉM DAQUELES ESPECIFICAMENTE DECOTADOS ADMINISTRATIVAMENTE DA COBRANÇA PELA EMPREITEIRA. 11. O DEPÓSITO DESTINADO À GARANTIA DO JUÍZO NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR QUANTO AOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO TÍTULO, DADO QUE A EXTINÇÃO DO DÉBITO SOMENTE OCORRE COM A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO QUANTUM PARA LEVANTAMENTO PELO CREDOR, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O TEMA REPETITIVO Nº 677 DO C. STJ. 12. POR OUTRO LADO, CONFIGURA ABUSO DE DIREITO A COBRANÇA REALIZADA DE FORMA OSTENSIVA NO PONTO COMERCIAL DO DEVEDOR, EM 19/4/2023 DATA POSTERIOR AO SOBRESTAMENTO DA EMPREITADA DETERMINADO PELO PRÓPRIO APELANTE , NA PRESENÇA DE CLIENTES E VIZINHOS, CONDUTA COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, FIXADA A REPARAÇÃO EM R$ 7.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, DADA A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. 13. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE FICA RESPONSÁVEL PELAS CUSTAS E DESPESAS EM QUE INCORREU E, NO MAIS, FIXAM-SE HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATINENTE AO DÉBITO PROTESTADO EM FAVOR DOS PATRONOS DA EMPREITEIRA E DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PROL DOS ADVOGADOS DO DONO DA OBRA, CONCENTRANDO-SE NESTES AUTOS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATINENTE ÀS AÇÕES CONEXAS MOVIDAS PELAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. TESES DE JULGAMENTO: 1. NA EMPREITADA DE LAVOR, OS RISCOS DECORRENTES DE ATOS IMPUTÁVEIS AO DONO DA OBRA CORREM POR SUA CONTA, NOS TERMOS DO ART. 612 DO CC. 2. REPUTA-SE IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA CUJO ADVENTO FOR OBSTADO PELA PARTE A QUEM DESFAVORECE, EX VI DO ART. 129 DO CC. 3. A COBRANÇA REALIZADA DE MODO VEXATÓRIO, EM LOCAL PÚBLICO E OSTENSIVO, CONFIGURA ABUSO DE DIREITO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 129, 389, 399, 406 E 612; CDC, ART. 2º; CPC, ARTS. 373, 429 E 436; LEI Nº 6.496/1977, ARTS.1º E 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AC Nº 1148887-60.2024.8.26.0100; STJ, RESP Nº 1.955.835; STJ, RESP Nº 2.117.094; STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 677 E 1.368. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michele Nogueira Morais (OAB: 235717/SP) - Gabriela Flore Iebra (OAB: 459868/SP) - 3º andar