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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012718-97.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apte/Apda: Rita de Cassia Batista Dias - Apdo/Apte: Município de Ipeúna - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Deram parcial provimento à remessa necessária e negaram provimento aos apelos. V.U. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PEDIDO DE MAJORAÇÃO AO GRAU MÁXIMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM CABIMENTO NO CASO CONCRETO BASE LEGAL: ART. 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 645/2005 INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO AFIRMADA NA PROVA PERICIAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA APENAS NO TOCANTE À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL APELAÇÕES NÃO PROVIDAS REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDOR PÚBLICO TERMO INICIAL NA DATA DO LAUDO PERICIAL PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TEMAS 810/STF E 905/STJ LEI FEDERAL Nº 11.960/2009: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EFICÁCIA RESOLVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADINS NºS 4.357 E 4.425, E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.270.439/DF INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA”, INSCRITA NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009 CONSEQUENTE VÁCUO PARA O ESTABELECIMENTO DE NOVO INDEXADOR MAIS CONSENTÂNEO À VOCAÇÃO PRIMORDIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE É ASSEGURAR O PODER DE COMPRA DO CAPITAL EM FACE DA CORROSÃO INFLACIONÁRIA, RESOLVIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 870947/SE (J. 20/09/2017) ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - ESPECIAL (IPCA-E).TEMAS 810/STF E 905/STJ LEI FEDERAL Nº 11.960/2009: JUROS MORATÓRIOS EFICÁCIA RESOLVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADINS NºS 4.357 E 4.425, E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.270.439/DF NA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA A TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS SEGUIRÁ O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, PERMANECENDO HÍGIDO, NESTA EXTENSÃO, O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL APLICAÇÃO DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDENAÇÃO ILÍQUIDA ARBITRAMENTO DIFERIDO À FASE DE LIQUIDAÇÃO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Marrichi (OAB: 122058/SP) - Lucas Gianei Marrichi (OAB: 529869/SP) - Gustavo Adolpho Jansson Neto (OAB: 379950/SP) (Procurador) - Luiz Carlos Miguel Lima (OAB: 432956/SP) (Procurador) - 1º andar