1012707-12.2020.8.26.0477
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012707-12.2020.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Caio Elisiario Amaro - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR ESTADUAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA 36 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TESE VINCULANTE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PUIL Nº 413 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE ARTIGO 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO JÁ RESSALVADO NA ORIGEM SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - Graziela Vieira Lucas Primo (OAB: 321918/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CAIO ELISIARIO AMARO
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA
OAB: 324554/SP
GRAZIELA VIEIRA LUCAS PRIMO
OAB: 321918/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012707-12.2020.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Caio Elisiario Amaro - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR ESTADUAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA 36 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TESE VINCULANTE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PUIL Nº 413 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE ARTIGO 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO JÁ RESSALVADO NA ORIGEM SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - Graziela Vieira Lucas Primo (OAB: 321918/SP) - 16º Andar, Sala 1607