1012608-84.2022.8.26.0020

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012608-84.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelada: Marilia Maria Almeida - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA SUBMETIDA À CIRURGIA BARIÁTRICA, COM INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS. A R. SENTENÇA DETERMINOU O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS CIRURGIAS PLÁSTICAS INDICADAS EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA POSSUEM NATUREZA ESTÉTICA OU REPARADORA E, CONSEQUENTEMENTE, SE HÁ OBRIGAÇÃO DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE; (II) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA CARACTERIZA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) SABER SE DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 9.656/98 E SÚMULA 608 DO STJ), SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA COBERTA. AS CIRURGIAS PLÁSTICAS INDICADAS A PACIENTES PÓS-BARIÁTRICA, QUANDO DOTADAS DE CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR, CONSTITUEM ETAPA COMPLEMENTAR DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, CONFORME SÚMULA 97 DO TJSP E TEMA 1069 DO STJ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE OS PROCEDIMENTOS INDICADOS POSSUEM FINALIDADE REPARADORA E FUNCIONAL, NÃO SE TRATANDO DE INTERVENÇÕES MERAMENTE ESTÉTICAS. EXCLUSÃO DAS CIRURGIAS JÁ REALIZADAS (ABDOME E DORSO), POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ATUAL. A NEGATIVA DE COBERTURA, EMBORA INDEVIDA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUSENTE PROVA DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE OU VIOLAÇÃO RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZANDO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É OBRIGATÓRIA A COBERTURA, POR PLANO DE SAÚDE, DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS INDICADAS A PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA, QUANDO COMPROVADO SEU CARÁTER FUNCIONAL E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. 2. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, DESACOMPANHADA DE EFETIVO ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Marcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - Beatriz Caroline Alves Soler (OAB: 469364/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - 4º andar