1012606-53.2025.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012606-53.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Elizangela Alves - Apelado: Hapvida Assistência Médica Ltda - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. PROCEDIMENTOS DE CARÁTER REPARADOR. EXCESSO CUTÂNEO GENERALIZADO. ABDOME EM AVENTAL. PTOSE MAMÁRIA GRAU III. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TEMA 1069 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.1. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA DESTINADAS À CORREÇÃO DE EXCESSO CUTÂNEO E DEFORMIDADES DECORRENTES DE GRANDE PERDA PONDERAL. PROCEDIMENTOS QUE NÃO SE LIMITAM À FINALIDADE ESTÉTICA, CONSTITUINDO ETAPA COMPLEMENTAR DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.2. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA A PACIENTE PÓS-BARIÁTRICO.3. PRESUNÇÃO DE CARÁTER REPARADOR DAS CIRURGIAS, CABENDO À OPERADORA DEMONSTRAR FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA PARA AFASTAR A COBERTURA, NOS TERMOS DO ART. 10, II, DA LEI Nº 9.656/1998.4. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE EXCESSO DE PELE, ABDOME EM AVENTAL E PTOSE MAMÁRIA, BEM COMO O NEXO COM A CIRURGIA BARIÁTRICA. INEXISTÊNCIA DE LESÕES ATIVAS NO MOMENTO DO EXAME QUE NÃO AFASTA A NATUREZA REPARADORA.5. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.6. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.7. DANO MORAL CARACTERIZADO PELO AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO DA PACIENTE EM CONTEXTO DE FRAGILIDADE.8. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO CIVIL.9. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A OPERADORA AO CUSTEIO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS, INCLUSIVE MATERIAIS E PRÓTESES, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, II LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ARTS. 14, 46 E 47 CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 2º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 479JURISPRUDÊNCIA CITADASTJ, TEMA 1069STJ, SÚMULA 608STJ, SÚMULA 362STJ, RESP 735.168/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 26.03.2008TJSP, SÚMULA 97 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Bregion (OAB: 465203/SP) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 23931/CE) - 4º andar