1012593-16.2022.8.26.0344

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012593-16.2022.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: Sergio Castelani - Embargda: Regina Maura dos Santos Vieira e outros - Embargdo: julio vieira neto - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Rejeitaram os embargos. V. U. - CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO RÉU NO CURSO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. PARTICIPAÇÃO FÁTICA DE SUCESSORA NA PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO MANDATO TÉCNICO. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DE ALGIBEIRA NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O V. ACÓRDÃO DE FLS. 742/752 QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DAS SUCESSORAS DO RÉU ORIGINÁRIO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA DATA DE SEU ÓBITO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM SUSPENSÃO PROCESSUAL NA FASE DE ELABORAÇÃO E MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRESENÇA MATERIAL DE UMA DAS SUCESSORAS NO ATO DE VISTORIA PERICIAL SUPRE A NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DA FALTA DE HABILITAÇÃO FORMAL E REGULAR DE TODAS AS HERDEIRAS NO FEITO E SE A COMUNICAÇÃO DO ÓBITO APÓS A SENTENÇA CONFIGURA NULIDADE DE ALGIBEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FALECIMENTO DA PARTE ACARRETA A SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA E AUTOMÁTICA DO PROCESSO DESDE O MOMENTO DO ÓBITO, EXTINGUINDO O MANDATO JUDICIAL OUTORGADO AO PROCURADOR POR FORÇA DE LEI, O QUE AFASTA A VALIDADE DE QUALQUER ATO DE DEFESA TÉCNICA POSTERIOR. 4. A PRESENÇA FÍSICA DE UMA DAS HERDEIRAS NA VISTORIA PERICIAL NÃO SANA O VÍCIO PROCESSUAL, SUBSISTINDO PREJUÍZO CONCRETO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS SUCESSORAS LEGÍTIMAS QUE FORAM ALIJADAS DO CONTRADITÓRIO TÉCNICO SUBSTANCIAL SOBRE A PROVA PERICIAL QUE FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO. 5. A TESE DE NULIDADE DE ALGIBEIRA É INAPLICÁVEL DIANTE DE NULIDADE ABSOLUTA E DE ORDEM PÚBLICA RELACIONADA À CAPACIDADE DE SER PARTE, OPERANDO-SE A SUSPENSÃO PROCESSUAL DE PLENO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DENOTANDO O RECURSO MERO INCONFORMISMO E INTUITO DE REEXAME DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Ricardo Battilani (OAB: 186369/SP) - Luis Roberto de Lucca Junior (OAB: 257695/SP) - Antonio Jamil Cury Junior (OAB: 212706/SP) - Cristiano de Souza Mazeto (OAB: 148760/SP) - 5º andar