1012534-44.2024.8.26.0510
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012534-44.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Município de Rio Claro - Apelada: Edilene da Silva Barbosa - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PARA OBTER A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO AO PAGAMENTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO, 13º E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR (I) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS; (II) O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DA AUTORA COMO INSALUBRES; (III) O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA À ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS PERICIAIS ACARRETA PRECLUSÃO TEMPORAL, DE MODO A IMPEDIR A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. 4. O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO AO ADICIONAL SE PREVISTO EM LEI E O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. 5. O ADICIONAL É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, COM EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTE DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/2007, ART. 99. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000414-32.2025.8.26.0510; REL. TANIA AHUALLI; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 06/07/2026.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007453-51.2023.8.26.0510; REL. ALVES BRAGA JUNIOR; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 01/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Regina Zanellato Zanardo (OAB: 214297/SP) (Procurador) - Luana Bortolotti (OAB: 428500/SP) - Michele Bortolotti (OAB: 440902/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu EDILENE DA SILVA BARBOSA
Autor MUNICíPIO DE RIO CLARO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ELIANE REGINA ZANELLATO ZANARDO
OAB: 214297/SP
MICHELE BORTOLOTTI
OAB: 440902/SP
LUANA BORTOLOTTI
OAB: 428500/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012534-44.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Município de Rio Claro - Apelada: Edilene da Silva Barbosa - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PARA OBTER A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO AO PAGAMENTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO, 13º E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR (I) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS; (II) O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DA AUTORA COMO INSALUBRES; (III) O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA À ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS PERICIAIS ACARRETA PRECLUSÃO TEMPORAL, DE MODO A IMPEDIR A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. 4. O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO AO ADICIONAL SE PREVISTO EM LEI E O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. 5. O ADICIONAL É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, COM EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTE DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/2007, ART. 99. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000414-32.2025.8.26.0510; REL. TANIA AHUALLI; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 06/07/2026.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007453-51.2023.8.26.0510; REL. ALVES BRAGA JUNIOR; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 01/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Regina Zanellato Zanardo (OAB: 214297/SP) (Procurador) - Luana Bortolotti (OAB: 428500/SP) - Michele Bortolotti (OAB: 440902/SP) - 1º andar