1012499-65.2025.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012499-65.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Recorrida: Adriana Paula Benavides da Silva - Magistrado(a) José Francisco Matos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (FUNSERV). MAMOPLASTIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. CORREÇÃO DE ASSIMETRIA MAMÁRIA SEVERA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ANTERIOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO DO IMESC SOBRE QUESITOS JÁ RESPONDIDOS NO LAUDO PRINCIPAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CARÁTER REPARADOR E NÃO PURAMENTE ESTÉTICO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LA AO CUSTEIO DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA INDICADA À AUTORA (CORREÇÃO DE ASSIMETRIA MAMÁRIA APÓS MAMOPLASTIA PÓS-BARIÁTRICA).2. A RECORRENTE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES AO PERITO DO IMESC E, NO MÉRITO, DEFENDE A NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA DA INTERVENÇÃO, AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO POR CIRURGIÃO PLÁSTICO ASSISTENTE, OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS; (II) DEFINIR SE A CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR POSTULADA OSTENTA NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA OU REPARADORA; E (III) AVERIGUAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE GERIDO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. O DESTINATÁRIO DA PROVA É O MAGISTRADO, CABENDO-LHE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, A TEOR DO ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS PELA RECORRENTE REPETEM INDAGAÇÕES FORMULADAS COMO QUESITOS PRINCIPAIS, OS QUAIS FORAM INTEGRALMENTE E CONCLUSIVAMENTE RESPONDIDOS NO LAUDO PERICIAL OFICIAL ELABORADO PELO IMESC.5. A PROVA TÉCNICA PERICIAL JUDICIAL ATESTOU QUE A CIRURGIA PLEITEADA VISA À CORREÇÃO DE DEFEITO PÓS-OPERATÓRIO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO REPARADORA ANTERIOR, GERADORA DE ASSIMETRIA MAMÁRIA VISÍVEL, NÃO DISCRETA, ACARRETANDO SIGNIFICATIVO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO.6. A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA DECORRE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, CONSOANTE A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1.069 E A SÚMULA Nº 97 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NÃO PODENDO O PROCEDIMENTO SER ROTULADO COMO PURAMENTE ESTÉTICO.7. A SUJEIÇÃO DA ENTIDADE DE AUTOGESTÃO ÀS BALIZAS DA LEI FEDERAL Nº 9.656/1998 IMPÕE O CUSTEIO DO ATO CIRÚRGICO CORRETIVO DE INTERVENÇÃO AUTORIZADA E EXECUTADA PELO PRÓPRIO PLANO ASSISTENCIAL, INEXISTINDO OFENSA À LEGALIDADE OU AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:"1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS QUANDO OS QUESITOS COMPLEMENTARES REPRODUZEM MATÉRIA JÁ ELUCIDADA CONCLUSIVAMENTE NO LAUDO OFICIAL.2. É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CIRURGIA COMPLEMENTAR DESTINADA À CORREÇÃO DE ASSIMETRIA RELEVANTE DECORRENTE DE PRÉVIA MAMOPLASTIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, ANTE SEU NÍTIDO CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR." Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) - Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - Perseu Gonçalves Cavalcante (OAB: 355223/SP) - Bárbara Crepaldi Rodrigues (OAB: 444817/SP) - Valdomiro Aparecido dos Santos (OAB: 295124/SP) - 16º Andar, Sala 1607