1012489-53.2024.8.26.0053

Processo 1012489-53.2024.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Banco do Brasil S/A - - Capital Construções e Dragagens Ltda - - José Roberto Neves da Cunha Cintra - - Construtora Alavanca Ltda - - Construtora Varca Scatena Ltda - - Vera Regina Cardoso Ramos da Silva Tuma - - JOÃO CARACANTE FILHO (Sócio da Capital Construções e Dragagens Ltda.) e outro - VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE SAID TUMA SOBRINHO (fls. 10.688/10.689) e por BANCO DO BRASIL S.A. (fls. 10.690/10.699), ambos em face da decisão saneadora de fls. 10.604/10.615, que rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, de prescrição (por ora) e de ilegitimidade ativa, declarou saneado o feito, fixou os pontos controvertidos e determinou às partes a especificação de provas. O Espólio de Said Tuma Sobrinho sustenta que a decisão, ao rejeitar a inépcia da inicial, teria enfrentado sua alegação nos mesmos termos deduzidos pelas corrés Varca Scatena e Alavanca, sem apreciar o vício por ele especificamente arguido, consistente na juntada de quase 10.000 páginas de documentos identificados genericamente como "documentos diversos", o que dificultaria o exercício da defesa; requer seja determinado à autora que qualifique de modo compreensível os documentos juntados. O Banco do Brasil, por sua vez, aponta omissão (i) quanto à preliminar autônoma de inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, por inexistir prévio reconhecimento judicial de ato doloso de improbidade administrativa; (ii) quanto às consequências do enquadramento da demanda como ação civil pública indenizatória; (iii) quanto à necessidade de reconhecimento do ato doloso de improbidade à luz da jurisprudência do STF (Temas 897 e 1.199); (iv) quanto à delimitação incompleta dos pontos controvertidos, notadamente no tocante à atuação da comissão paritária do Convênio nº 5.627/90, à corresponsabilidade do Estado e aos valores por ele desembolsados em ações movidas por construtoras, requerendo, ainda, a suspensão do processo com base nos artigos 313, V, "a", e 315 do CPC; e (v) obscuridade no item "v.c" do dispositivo, quanto ao momento de apresentação de quesitos periciais. Pede, ao final, efeitos infringentes para o reconhecimento da ausência de interesse processual e extinção do feito. O Ministério Público, em manifestação de fls. 10.752/10.754, opinou pela rejeição de ambos os embargos, por entender ausente qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. É o relatório do necessário. DECIDO. Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. O Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre ponto de que devesse conhecer o juiz, de ofício ou a requerimento (art. 1.022, I e II, do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito já decidido ou à antecipação de matérias cujo exame foi, de forma consciente e fundamentada, diferido para momento processual próprio. 1. Embargos do Espólio de Said Tuma Sobrinho. A decisão embargada examinou, de forma específica e individualizada, a inépcia arguida pelo Espólio, reconhecendo a existência de causa de pedir e pedido determinados e afastando a preliminar. O vício agora invocado - dificuldade de manuseio decorrente do volume de documentos juntados sob rubrica genérica - não se confunde com a inépcia examinada e enfrentada, e constitui, na verdade, pretensão nova de providência de organização processual, estranha ao objeto próprio dos embargos declaratórios. De todo modo, como já ressaltado pelo Ministério Público, a integralidade da documentação juntada visa a assegurar o contraditório, viabilizando que as partes sobre ela se manifestem, nada obstando eventual requerimento específico de esclarecimento sobre peças determinadas, se necessário no curso da instrução. Não há, portanto, omissão a sanar, mas inconformismo com o resultado da preliminar já decidida. 2. Embargos do Banco do Brasil - preliminar de inadequação da via eleita/ausência de interesse processual. A matéria não foi omitida. A decisão embargada enfrentou expressamente, no item II.3, "b", a necessidade de prévio reconhecimento do ato doloso de improbidade como pressuposto da invocação do Tema 897/STF, consignando que "a presente ação é veiculada como ação civil pública indenizatória, e não como ação de improbidade autônoma com imposição de sanções, o que demanda análise específica acerca da compatibilidade dessa via com a invocação da imprescritibilidade do Tema 897" e que, dada a complexidade da matéria e sua vinculação a aspectos fáticos ainda não esclarecidos, a questão - tal como a prescrição, à qual está umbilicalmente ligada - somente comporta resolução após a instrução probatória. Trata-se de opção decisória consciente quanto ao momento de exame da matéria, e não de lacuna involuntária. O inconformismo do embargante com o diferimento não autoriza a reabertura da discussão em sede de aclaratórios, devendo a matéria ser reapreciada, se o caso, na sentença de mérito. 3. Delimitação dos pontos controvertidos e pedido de suspensão (item III.d). Os pontos controvertidos fixados não constituem rol taxativo e exaustivo, mas baliza mínima e não preclusiva da instrução, de modo que fatos correlatos - como a atuação de agentes da própria Fazenda no fluxo de aprovação das medições e a extensão do dano - podem ser objeto de prova e de apreciação na sentença dentro dos pontos já fixados, sem necessidade de aditamento formal. Não há, pois, omissão a esse respeito. Quanto ao pedido de suspensão do feito, até então não expressamente apreciado, dele conheço e o indefiro: a pretensão indenizatória eventualmente reconhecida em favor de terceiros (construtoras) nas ações por elas movidas contra o Banco versa sobre relação jurídica distinta (execução dos contratos de empreitada), cujo desate não constitui questão prejudicial externa de que dependa, logicamente, o julgamento desta ação civil pública, voltada à apuração de dano ao erário decorrente de superfaturamento; eventual repercussão financeira entre os feitos poderá ser objeto de compensação ou abatimento em fase própria de liquidação, se e quando cabível, o que não justifica o sobrestamento do processo. 4. Obscuridade quanto ao item "v.c" do dispositivo (item III.e). Assiste razão parcial ao embargante quanto à necessidade de esclarecimento. Esclareço, sem efeito infringente, que a determinação de indicação de "quesitos" no prazo comum de especificação de provas tem caráter preliminar e não substitui o procedimento do art. 465, §1º, do CPC: destina-se à delimitação da pertinência, necessidade e objeto de eventual perícia, cabendo às partes, uma vez nomeado o perito, apresentar seus quesitos definitivos e indicar assistente técnico no prazo próprio, contado da intimação da nomeação. Ante o exposto, DECIDO: (i) REJEITO os embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE SAID TUMA SOBRINHO; (ii) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. e a eles DOU PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, tão somente para INDEFERIR o pedido de suspensão do processo, mantendo-se íntegra, no mais, a decisão embargada; (iii) Prossiga-se o feito na forma já determinada quanto à especificação de provas, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA (OAB 232849/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), KARINE LOUREIRO (OAB 223099/SP), GABRIEL GUTIERREZ HABER DUELLBERG (OAB 507925/SP), MARIO DE BARROS DUARTE GARCIA (OAB 58673/SP), ADSON JEAN MENDES LAVOR (OAB 430525/SP), ANDRESSA LICAR FERNANDES (OAB 521774/SP), GABRIEL GUTIERREZ HABER DUELLBERG (OAB 507925/SP), PAULO SERGIO MENDONCA CRUZ (OAB 67691/SP), ANDRE PRETO MAGRI (OAB 403326/SP), VICTOR HUGO TAVARES DE LIMA (OAB 455031/SP), VANESSA MENDES ROSÁRIO SANTANA (OAB 285857/SP), LUIS FELIPE FERREIRA MENDONÇA CRUZ (OAB 278201/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), MAURICIO NANARTONIS (OAB 84807/SP)