1012483-67.2022.8.26.0004

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012483-67.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Raposo Comercio de Piscinas Ltda EPP - Apelante: Igui Worldwide Piscinas Ltda - Epp - Apelado: AGNELO PICANÇO BOTTARO - Magistrado(a) Barreto e Silva - Negaram provimento ao recurso da corré IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA. e deram parcial provimento ao recurso da corré RAPOSO COMERCIO DE PISCINAS LTDA. EPP. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE O AUTOR ALEGA QUE ADQUIRIU PISCINA COM INSTALAÇÃO INCLUSA E, APÓS 45 DIAS, SURGIRAM VAZAMENTOS NA TUBULAÇÃO, CAUSANDO AFUNDAMENTO DO PISO AO REDOR DA PISCINA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSOS DAS RÉS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA., QUE ATUA COMO FRANQUEADORA; (II) A NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADA PELA CORRÉ RAPOSO COMERCIO DE PISCINAS LTDA. EPP; (III) A ORIGEM DOS VAZAMENTOS E DO AFUNDAMENTO DO PISO AO REDOR DA PISCINA; E (IV) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E A PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA DECORRE DE SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO, CONFORME O CDC, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DA REPRESENTANTE DA REQUERIDA TENHA INFLUENCIADO AS CONCLUSÕES DO TRABALHO PERICIAL OU LIMITADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.5. QUANTO AO MÉRITO, A PROVA TÉCNICA FOI CONCLUSIVA AO APONTAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE DEFICIÊNCIAS NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E NA SUSTENTAÇÃO DAS TUBULAÇÕES, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. O LAUDO PERICIAL DESTACOU QUE A FALTA DE SUSTENTAÇÃO ADEQUADA DAS TUBULAÇÕES FORAM DETERMINANTES PARA OS DANOS, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DAS RÉS DE QUE OS PROBLEMAS SERIAM DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. 6. EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, FICOU EVIDENCIADO QUE A PRIVAÇÃO DA PLENA UTILIZAÇÃO DO BEM, SOMADA À RESISTÊNCIA DAS FORNECEDORAS EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO DANO EXTRAPATRIMONIAL. NO ENTANTO, O VALOR INICIALMENTE FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CONSIDERADO ELEVADO, SENDO AJUSTADO PARA R$ 5.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA CORRÉ IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA. DESPROVIDO E RECURSO DA CORRÉ RAPOSO COMERCIO DE PISCINAS LTDA. EPP PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) A FRANQUEADORA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; B) A AUSÊNCIA DE BASE APROPRIADA DAS TUBULAÇÕES FOI DETERMINANTE PARA OS DANOS; C) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AJUSTADA PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS FATOS E A NECESSIDADE DE CARÁTER PEDAGÓGICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wanderson Guimarães Vargas (OAB: 293901/SP) - Alexandre Fraga Costa (OAB: 445823/SP) - Fabiano Cardoso Zilinskas (OAB: 154608/SP) - Mônica Danesin Zilinskas (OAB: 154659/SP) - 5º andar